O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455/2022, posteriormente modificada pelas Resoluções nº 569/2024 e 624/2025, que regulamentou a forma de publicação das decisões judiciais, estabelecendo que sua publicidade oficial se dará, de agora em diante, exclusivamente por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, previsto nos artigos 11 a 14 do referido […]
