Reinaldo Donega de Almeida

é advogado, sócio do escritório Donegá Sociedade de Advogados, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Escola Brasileira de Direito, especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Coimbra/IBCCRIM, pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e pesquisador no Grupo de Estudos Culpabilidade e Responsabilidade no Direito Penal Econômico junto a UFBA.

Por que a nova Lei de Licitações criou um tipo penal perigoso

A promulgação da Lei de Licitações (Lei 14.133/21) trouxe uma mudança aparentemente técnica que pode ter consequências devastadoras para o direito penal. Ao transferir os crimes licitatórios da Lei 8.666/93 para o Código Penal, o legislador promoveu alterações substanciais na redação do crime de frustração do caráter competitivo, criando um tipo penal constitucionalmente problemático que […]