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Caroline Costantin

é advogada, sócia do Contencioso Judicial no escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, graduada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet-RS).

Tributário

Tema Repetitivo nº 1.385 do STJ: a execução fiscal entre técnica e coerção

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.193.673 e o Recurso Especial nº 2.203.951 como recursos representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva para solucionar a seguinte controvérsia: “Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem […]
Tributário

STJ decide sobre limite da substituição de certidão de dívida ativa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 8/10/2025, os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e nº 2.194.706/SC, visando a definir se é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença em embargos à execução fiscal, para incluir, complementar ou modificar […]
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