Sofia Campelo

é mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Direito e Processo do Trabalho na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com capacitação em Direito Penal Econômico na Escola Paulista de Magistratura, e graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Universität Hamburg (Alemanha).

Lei que limita horário de funcionamento de farmácia é inconstitucional

Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e paralelamente a ele, desejam assim funcionar. Em razão disso, a constitucionalidade dessas legislações tem sido questionada e, considerando a índole constitucional da matéria, o Supremo […]