O porte de droga para consumo próprio, tipificado como crime na Lei de Drogas, foi reconhecido como tema de repercussão geral pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. A matéria é discutida em Recurso Especial, que associa a legislação com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O dispositivo assegura o direito à intimidade e à vida privada. O relator do recurso é o ministro Gilmar Mendes. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, afirmou o ministro.
O caso foi levado ao Judiciário pela Defensoria Pública de São Paulo. De acordo com o órgão, a Lei 11.343, de 2006, que classifica como crime o porte de entorpecentes para consumo pessoal, é inconstitucional. O argumento usado é de que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta de portar drogas para uso próprio não implica lesividade, princípio básico do Direito Penal, uma vez que não causa lesão a bens jurídicos alheios.
“O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”, justifica a Defensoria. O Recurso Extraordinário questiona acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema (SP) que, com base na Lei 11.343, manteve a condenação de um usuário à pena de dois meses de prestação de serviços à comunidade.
A decisão do STF proveniente da análise desse recurso deverá ser aplicada posteriormente, após o julgamento de mérito, pelas outras instâncias do Poder Judiciário, em casos idênticos. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.
RE 635.659
Nessa lógica, o pior de tudo é criminalizar a prostituição.... Afinal, prostituta e consumidor não prejudicam ninguém !!!
Droga provoca problemas familiares, de saúde, brigas, violência e tudo mais de ruim.
O viciado, junto com o traficante, é um potencial disseminador da droga, pois muitos viciados a oferecem para outras pessoas (amigos, namoradas, etc)para que a experimentem.
O certo mesmo é punir o consumo e o tráfico. Querer tratar o viciado como um coitadinho é um tremendo erro. Afinal, o vício não se pega por osmose e sim pelo exercício do livre arbítrio de quem resolveu experimentá-la.
Se você ama a sua família, os seus filhos e seus amigos(as), indigne-se com a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.
Fonte legal de drogas foi bizarro, caso isso fosse possível, o Fernandinho Beira-Mar seria o maior empresário do Brasil, muito bom isso, não?
As drogas serão liberdas, pois há grande interesse financeiro econômico por trás de tal fato (como foi o tabaco no passdo), agora, sem nenhum planejamento fará explodir os crimes contra o patrimônio. O ideal é que apenas estabelecimentos cadastrados pudessem vender a droga e, que nos demais casos se permitisse o flagrante. Instituições responsáveis por política de redução de danos poderiam agirm em favor dos menos favorecidos impedindo que ficassem à merce dos traficantes. Agora a simples liberação será um salve-se quem puder.
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