André Coelho

é advogado, sócio do escritório Coelho & Oliveira Advogados Associados, graduado em Direito pela UNIRN e especializado em Direito Constitucional pela ABDCONST/PR, Direito Digital e Proteção de Dados pelo IDP/DF e Direito Médico e Bioética pela PUC/MG.

Direito sancionador

A prescrição intercorrente da pretensão punitiva nas infrações de trânsito e sua retroatividade

Este artigo tem o objetivo de demonstrar que os dispositivos introduzidos pela Lei 14.229/2021 ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que tange especificamente à prescrição intercorrente da pretensão punitiva da administração sancionadora nas infrações de trânsito, retroagem para beneficiar o condutor infrator. O Capítulo XVII do CTB cuida das medidas administrativas no âmbito do […]