Christiano Rebello

Com o objetivo de equilibrar as contas públicas e compensar a renúncia fiscal advinda da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para rendimentos de até R$ 5 mil, a Lei Complementar nº 224/2025 foi recentemente editada. O referido diploma legal instituiu limites globais para a maioria dos benefícios fiscais vigentes, além de estabelecer […]

O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.319, aliado à tributação dos dividendos prevista no Projeto de Lei nº 1.078/2025, lança nova luz sobre a relevância dos juros sobre o capital próprio (JCP). Gesrey/Freepik O Tema nº 1.319/STJ consolidou a possibilidade de dedução do JCP da base de cálculo do Imposto de […]