é advogado no escritório Lacerda Diniz Machado, pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
A Lei nº 13.988/2020 inaugurou, no sistema tributário brasileiro, um modelo estruturado de transação fiscal, inspirado em premissas de consensualidade, eficiência administrativa e estímulo à regularização do crédito público. Dentro desse regime jurídico, o legislador previu consequências claras para o inadimplemento do acordo, entre elas a rescisão da transação e a vedação à celebração de […]
