A execução penal no Estado democrático de Direito não possui apenas um caráter retributivo, mas, precipuamente, preventivo e ressocializador. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é clara ao estabelecer como objetivo a harmônica integração social do condenado. Nesse contexto, o instituto da reabilitação criminal surge como o mecanismo jurídico finalístico dessa reintegração, uma […]
