Lucas Souza de Araujo

é bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), graduando em Ciências Contábeis pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), coordenador da área do contencioso tributário e e advogado tributarista.

Tributário

Aplicação da teoria do processo estrutural no âmbito da execução fiscal

Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança judicial de débitos já inscritos em dívida ativa do ente correlato. De acordo com o professor Paulo Conrado, a execução fiscal tem por missão: “permitir […]