Taxas cobradas sobre a exploração de recursos naturais, especialmente as minerárias, têm gerado intenso debate jurídico-constitucional no Brasil. Instituídas por estados e, mais recentemente, por municípios, são justificadas como forma de custear o poder de polícia mineral. A natureza jurídica, porém, é controvertida [1]: se forem taxas, exige-se observância estrita do princípio da equivalência, com […]
