Rodrigo da Costa Pôssas

é auditor-fiscal da Receita Federal, professor universitário de Direito Tributário e Financeiro, diretor de Fiscalização Substituto da Previc, especialista em Direito Tributário, Financeiro, Constitucional e Previdência Complementar, mestre em Políticas Públicas, na linha de pesquisa de Governança Orçamentária, pela FGV, e graduado em Engenharia e Direito.

A Lei Complementar nº 224/2025 e a governança orçamentária no Brasil

O tema da governança orçamentária e renúncias fiscais é, de fato, complexo e crucial para a gestão pública. Até a publicação da Lei complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, tínhamos uma lacuna legislativa na área das renúncias fiscais ou, tecnicamente, dos gastos tributários. Em minha dissertação de mestrado, intitulada “Governança Orçamentária: Condição […]