A Lei 14.112/20 acrescentou à Lei 11.101/05 — Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) — os artigos 69-G a 69-L, que versam a respeito dos institutos da consolidação processual e da consolidação substancial. Segundo a inovação legislativa, a consolidação processual é hipótese de litisconsórcio ativo em processo de recuperação judicial, prevista para o caso de […]
