Mailson Brito da Costa

é auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, graduado em Direito e em Ciências Contábeis e pós-graduado em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal do Paraná/Unicesumar.

A reforma tributária e o reconhecimento do caráter nacional das administrações tributárias

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, dentre outras alterações, possibilitou a instituição de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), sendo o primeiro de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, […]