é sócio da área tributária do Andrade Maia Advogados, com expertise na gestão de carteiras, processos tributários, administrativos e judiciais em âmbito nacional e experiência corporativa em multinacionais.
No julgamento do Tema Repetitivo 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou um importante precedente sobre a (in)existência de nova condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal que tenham sido extintos por desistência ou renúncia, em razão da adesão do contribuinte a programa de recuperação fiscal. A controvérsia submetida à […]
