Foi publicada, em 9 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte, em um contexto de alterações significativas no sistema tributário brasileiro decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023. A nova lei surge concomitantemente à implementação do modelo de tributação sobre o consumo baseado no IVA […]
