Gabriel de Farias Gehres

é advogado, sócio do escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia S/S, especialista em Direito Societário e Empresarial pela Faculdade CESUSC e em Advocacia Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, diretor regional do Instituto de Direito de Recuperação de Empresas (IDRE)/SC.

Empresarial

Falência a pedido da Fazenda Pública

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária com fundamento em execução fiscal frustrada. Após a decisão da 3ª Turma do STJ, a PGFN publicou a Portaria PGFN/MF nº 903, de 31 de […]

Leis

Lei enfraquece transação tributária e libera pedidos de falência

A transação tributária, desde a edição da Lei nº 13.988/2020, consolidou-se como o principal instrumento de reorganização do passivo fiscal de empresas em crise, especialmente daquelas com elevado estoque de dívida tributária e baixa liquidez imediata. Mais do que uma inovação legislativa, tratou-se de uma mudança de mentalidade, substituindo a lógica punitiva e irrealista da […]