é advogada e sócia do Garcia Filho Advogados Associados, ex-procuradora da Fazenda Nacional, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP e coordenadora do Núcleo Tributário da Comissão de Direito das Micro e Pequenas Empresas da OAB-SP.
A edição da Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da tributação aplicável às micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente diante de seus potenciais impactos sobre a previsibilidade fiscal e a sustentabilidade econômica desse segmento. Freepik As alterações introduzidas no regime de tributação de lucros e dividendos, associadas à sua interpretação no […]
