Daniel Baldasso Robbi

é auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, subgerente de Setores Econômicos, lotado na Gerência de Fiscalização, mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e mestre em Engenharia Mecânica pela Unicamp.

O critério espacial da norma jurídica tributária no IBS e CBS

A positivação da norma jurídica tributária exige especial atenção à linguagem utilizada pelo legislador, sobretudo na definição dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência tributária. A imprecisão normativa, em especial quanto ao critério espacial, tem se mostrado uma das principais causas de divergências interpretativas e do aumento da judicialização no âmbito tributário. Spacca Embora […]