A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.368.225) [1] representa um marco para a preservação da reserva legal e da estabilidade do sistema previdenciário brasileiro. Freepik A questão submetida à repercussão geral consistia em definir se a atividade de vigilante, com exposição a riscos à integridade física, seria suficiente, por si só, […]
