A transação tributária surgiu como um meio para a resolução de conflito entre a Fazenda Pública e o contribuinte. Freepik De um lado, o particular é cobrado pela Fazenda Pública porque deixou de cumprir uma obrigação, seja ela principal ou acessória, que originou um crédito tributário, ficando sujeito aos deletérios efeitos da inadimplência. De outro, […]
