é advogada, sócia do escritório Denise Freitas, graduada pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
A relação entre a obrigação de pagar pensão alimentícia e a incidência do Imposto de Renda (IR) tem sido fonte de intensos debates e, mais recentemente, de uma importante definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422, a corte estabeleceu a inconstitucionalidade da cobrança de IR sobre os valores recebidos […]
