Dever de motivar decisões em licitações: lições do Acórdão 37/2026 do TCU

A condução de licitações públicas exige não apenas a observância das etapas procedimentais previstas na legislação, mas também o respeito aos princípios que orientam a atuação administrativa. Entre esses princípios, destaca-se o dever de motivação dos atos administrativos, que assume especial relevância quando a decisão administrativa impacta diretamente a participação de licitantes no certame, como ocorre nos casos de inabilitação ou desclassificação de empresas.

Nesse contexto, o Acórdão nº 37/2026-Plenário, do Tribunal de Contas da União, traz importante reflexão sobre a necessidade de fundamentação adequada das decisões tomadas no âmbito de pregões eletrônicos, especialmente quando proferidas em sede de recurso administrativo.

No caso analisado, o TCU examinou um pregão eletrônico em que uma empresa foi inabilitada após decisão em recurso administrativo. O ponto central da análise realizada pelo tribunal não foi propriamente discutir se a empresa poderia ou não ser inabilitada, mas sim avaliar a forma como a decisão administrativa foi formalizada pela administração. No procedimento examinado, a autoridade responsável acolheu o recurso e registrou a inabilitação da empresa licitante, porém limitou-se a indicar o resultado do julgamento, sem explicitar os motivos determinantes da conclusão adotada.

A decisão administrativa não indicou quais documentos foram considerados insuficientes, tampouco apontou qual item do edital teria sido descumprido ou quais critérios teriam sido utilizados na análise. Em outras palavras, houve apenas o registro do resultado da decisão, sem a exposição das razões de fato e de direito que justificariam a inabilitação da empresa no certame. Posteriormente, já durante a análise da representação pelo Tribunal de Contas da União, o órgão responsável esclareceu que a inabilitação teria ocorrido em razão de falha na comprovação da capacidade técnica mínima exigida no edital.

Para o TCU, contudo, essa justificativa apresentada posteriormente não tem o condão de sanar o vício da decisão administrativa originalmente proferida. A motivação do ato deveria constar desde o momento da decisão, especialmente quando se trata de julgamento em sede recursal. Diante disso, o tribunal considerou a representação parcialmente procedente e deu ciência ao órgão responsável para que, em futuros certames, as decisões relacionadas à habilitação ou inabilitação de licitantes apresentem de forma clara os fundamentos de fato e de direito, os documentos analisados e os itens do edital aplicados ao caso concreto.

O entendimento do tribunal encontra respaldo direto na legislação. O próprio acórdão faz referência ao artigo 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual os atos administrativos devem ser motivados quando decidam recursos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam a decisão. Soma-se a isso o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o princípio da motivação como um dos pilares que orientam a atuação da administração pública nas contratações públicas.

O precedente também evidencia a importância do papel desempenhado pelo pregoeiro na condução do procedimento licitatório. É esse agente público que conduz as fases do certame, analisa os documentos apresentados pelos licitantes e profere decisões que podem determinar a permanência ou a exclusão de empresas da disputa. Por essa razão, decisões que resultam na inabilitação ou desclassificação de licitantes exigem especial cuidado quanto à sua fundamentação.

Ausência de motivação adequada pode gerar diversos efeitos negativos

Além de comprometer a transparência e a segurança jurídica do procedimento licitatório, decisões insuficientemente fundamentadas podem levar à anulação de atos administrativos, atrasar contratações públicas e prejudicar a eficiência da administração. Em determinadas situações, esse tipo de falha também pode afetar a competitividade do certame e impedir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Esse cenário também se relaciona com o tema da responsabilização dos agentes públicos. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) estabelece, em seu artigo 28, que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem interpretado o erro grosseiro como uma falha decorrente de grave inobservância do dever de cuidado, ou seja, uma conduta marcada por culpa grave, caracterizada por nível de atenção aquém do ordinário no exercício da função pública.

Em decisões recentes, como no Acórdão 591/2025-plenário, o TCU tem ressaltado que o erro grosseiro ocorre quando a irregularidade poderia ser percebida ou evitada por um gestor público mesmo com um nível de diligência abaixo do normal, revelando uma violação evidente do dever de cuidado na gestão da coisa pública Esse entendimento busca delimitar o campo de responsabilização do agente público, reservando as sanções para situações em que há negligência grave ou comportamento claramente incompatível com o padrão mínimo de diligência esperado na administração pública.

Nesse contexto, a ausência de fundamentação adequada em decisões relevantes do processo licitatório pode, em determinadas circunstâncias, revelar justamente essa falha no dever de cuidado. Quando o agente responsável deixa de explicitar as razões de fato e de direito que justificam a inabilitação ou desclassificação de um licitante, abre-se espaço para questionamentos sobre a regularidade do procedimento e sobre a própria diligência na condução do certame.

Apesar da relevância do tema, ainda é relativamente comum verificar nos processos licitatórios decisões administrativas excessivamente simplificadas, especialmente nas fases de habilitação e julgamento de recursos. Em muitos casos, os atos administrativos limitam-se a registrar conclusões como “empresa inabilitada” ou “recurso improvido”, sem apresentar a análise detalhada dos documentos examinados, das regras editalícias aplicadas e das razões jurídicas que sustentam a decisão.

O entendimento reforçado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 37/2026 evidencia que a motivação das decisões administrativas não constitui mera formalidade burocrática, mas sim um requisito essencial de validade e legitimidade dos atos praticados pela administração pública. No âmbito das licitações, isso significa que o pregoeiro deve demonstrar de forma clara quais normas foram aplicadas, quais documentos foram analisados e como a avaliação realizada conduziu à conclusão adotada.

Mais do que atender a uma exigência legal, a fundamentação adequada das decisões administrativas contribui para fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a confiabilidade dos procedimentos licitatórios. Ao mesmo tempo, funciona como instrumento de proteção para o próprio agente público, pois decisões devidamente motivadas demonstram que houve análise técnica e jurídica adequada, reduzindo o risco de questionamentos e de eventual responsabilização perante os órgãos de controle.