é advogado, sócio do Federiche Mincache Advogados, mestre em Direito Empresarial, professor de Pós-Graduação em Agronegócio PUC-PR e vice-presidente da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB/PR.
O tratamento jurídico dos bens de capital essenciais na Lei 11.101/2005 sempre esteve no centro da tensão entre a tutela do crédito não sujeito à recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa. O § 3º do artigo 49, ao restringir atos executórios sobre bens indispensáveis à atividade da empresa ou atividade devedora, conferiu […]
