Honorários advocatícios são indispensáveis à sobrevivência do advogado na mesma proporção que este é indispensável à administração da Justiça. Sabe-se que o Mandado de Segurança, previsto na Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, é Ação Civil Constitucional que se presta a assegurar direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos contra atos ilegais e abusivos praticados […]
