Ana Paula de Oliveira Papa

é advogada trabalhista no escritório Correia da Silva Advogados.

Ana Papa: Lei das Cooperativas coíbe contratação ilícita de mão de obra

A fim de combater a fraude na contratação de mão de obra através de cooperativas que utilizam-se apenas desta roupagem simulatória para burlar a legislação trabalhista, foi publicada no dia 19 de julho a Lei 12.690/2012, que cria mecanismos de controle mais efetivos à esta prática, inclusive, dentre outras, a imposição de multa não só […]