O anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de juristas, atualmente em fase de tramitação no Senado Federal, vai representar um retrocesso para a democracia brasileira. A afirmação é do presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous. O Brasil possui a quarta população carcerária do mundo e um déficit de 200 mil vagas nos estabelecimentos prisionais.
Segundo Damous, não há dúvida de que o Código Penal brasileiro, em vigor desde 1942 e inspirado no código da Itália fascista de Mussolini merece ser reformado. A questão é: Como deve ser feita a reforma? Quais condutas merecem ser criminalizadas? Que políticas criminais e penitenciárias nosso país deve adotar? Com o desafio de unificar em um único código toda a legislação penal aprovada nas últimas décadas, a comissão não teve tempo de incorporar propostas da sociedade, tampouco de especialistas em Direito criminal.
No anteprojeto a comissão de juristas, disse Damous, chegou a aumentar penas e dificultar a concessão de benefícios aos que já estão presos, além de considerar, equivocadamente, que a prisão pode ser a solução para todos os males. No entanto, segundo ele, há algo de bom no atual debate: a proposta de reforma do Código Penal trouxe à tona para discussão temas considerados tabus e há muito evitados como aborto, eutanásia e prostituição. O presidente da OAB do Rio acentuou que estes são temas impregnados de preconceitos e que precisam ser discutidos de modo multidisciplinar. Todos estes temas serão analisados em evento que acontecerá na sede da OAB-RJ nesta quarta-feira (31/10) e no próximo dia 7 de novembro, sempre a partir de 9h30. A entrada é franca no auditório "Ministro Evandro Lins e Silva" e vão participar dos debates juristas, médicos, psicólogos e líderes sociais.
Às vezes eu me enojo, não com minha profissão, mas com alguns pares que ocupam posições públicas, eis que deitam a chorumelar teorias baseadas em alicerce falso (a ameaça à democracia), tudo evidentemente para não sairem debaixo dos holofotes. De que "democracia" esse senhor está se referindo? A brasileira? Desde quando nosso regime pode ser assim considerado? Nós vivemos uma baderna generalizada, uma desordem sem precedentes, onde tudo se pode, tudo se faz, pouco importando a coletividade, a sociedade como um todo. Democracia pressupõe liberdade com obediência a regras, a normas, com respeito ao direito alheio (onde o meu termina, começa do meu irmão).
Ademais, as leis penais devem, sim, serem enrijecidas e cumpridas à risca, inclusive banindo-se a limitação de tempo máximo (30 anos) e a progressão penal, para que o déspota cumpra do primeiro ao último dia o castigo por usurpar a dignidade alheia.
Chega de "humanismos" terceiromundistas, conversinhas de botequim e personagens circenses para defender criminosos (de todos os naipes).
Realmente a prisão não é solução magica para resolver a criminalidade, mas desde o advento da lei 12403/11 tenho presenciado um aumento do fenomeno vingança (justiça feita pelas prórpias mãos), que antes não existia em minha cidade. Um homem trabalhador ao ser furtado pela quinta vez pela mesma pessoa, que conta com mais de 20 furtos, mas continua livre e como se dclara pobre nunca paga fiança, o "sequestrou" e só o soltou após ele confessar onde havia entregado seus pertences. Outros de outra familia espancaram outro furtador autor de 12 delitos apenas nos ultimos meses, e o expulsaram da cidade. Outro assassinou o homem que roubou sua esposa se apresetando em seguida na Delegacia. A pergunta é: o que fazer com aqueles que não cumprem as penas alternativas, e mesmo quando as cumprem não interropem sua sanha criminosa, em especial em crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça! Não olvide que frustração de quem poupa muito para conseguir um bem material é tão grande quanto daquele que perde um ente querido. A violência de ver a casa arrombada e o ladrão saindo primeiro da Delegacia revolta a população. A sociedade ordeira está se tornando criminosa, por causa do sentimento de impunidade e do desejo de vingança, pois o Estado não lhe está sendo suficiente! É triste!!
http://www.conjur.com.br/2012-abr-13/dit
"“Códigos só são aprovados com rapidez quando há intervenção de uma ditadura”, disse, depois que concluiu sua fala".
Está no texto cujo link está acima. Se porrada funcionasse, porrada funciona sim, muito bem, para gerar sociapatas, foram precisos anos de ciência forense para restar provado definitivamente o fato, se pancada resolvesse, quem era preso em tempos passados nunca mais voltava a reincindir.
Não considero opiniões como a do Professor Doutor Miguel Reale Jr. manifestações de beócio. E há muito mais ciência subjacente, alicerçando a Lei Penal do que os apóstolos das soluções fáceis imaginam.
http://www.lawneuro.org/<b
Um quase truísmo, de tão óbvio. Psicopatas começam torturando animais, é lugar comum nos relatos. Mas daí penalizar com cadeia quem maltrata animais, qual solução para o problema dará? "Ora pois ô pá, o psicopata vai para cadeia antes de se tornar assassino em série!". Está bem, e o que vai aprender na cadeia?
Por outro lado como lidar com os sociopatas? Temos grandes fábricas de sociopatas em instituições que cuidam de menores. O sistema límbico precisa de estímulos para se desenvolver, desenvolver conexões. Temos crianças em instituições que morrem, alimentadas, mas por falta de cuidados de pele, crianças de um ou dois anos. Os que sobrevivem, a neurociência pode lançar mão de métodos para demonstrar que se tornou um adulto sem emoções, sem relações de empatia. "Então prende o canalha que criou tal situação e pena de morte para o sociopata!". O problema da Lei Penal é que quando começa a ser levada a sério começa a entrar no quintal de todos da sociedade, sem exceções.
Existe uma distinção grande entre condutas indesejadas e condutas que devem ser penalmente tuteladas, sobretudo com a imposição de pena privativa de liberdade.
O problema do novo Código Penal, dentre vários, é que reforço o engodo de que a ampliação do poder punitivo estatal irá controlar a criminalidade, o que de forma alguma irá acontecer, pois os conflitos que se desenrolam na sociedade e que são a gênese da escalada criminosa independem disso. Aliás, passam ao largo desta discussão, sequer sabem que ela existe.
Mas o medo da população (absolutamente compreensível) faz com que todos comprem fácil a ideia e quem tenta defender ponto de vista diferente é taxado depreciativamente.
É uma guerra de ideologias onde todos perdem. Aqueles que são contra nao conseguem sequer levar a debate seus argumentos porque são rechaçados pelos justificadamente amedrontado; os que são a favor, sequer sabem no que isso resultará. Quando souberem, será tarde demais, o Estado estará criminalizando até o pensamento.
Código Penal bom para esses abolicionistas radicais é Código Penal nenhum, ou um Código Penal que tenha apenas penas tão brandas que nem pode ser chamado seriamente de Código "Penal".
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O fato, que ignoram por má-fé (desconhecimento não pode ser, pois certamente são pessoas cultas), é que o Brasil já é um dos países mais liberais do mundo em termos de legislação penal. Cadeia resolve o problema da criminalidade (que no Brasil, é gigantesco)? Não sei! É difícil saber, pois estatísticas nem sempre são confiáveis. Entretanto, se cadeia resolve ou não o problema, isto não interessa. O que interessa é fixar aos criminosos a pena justa, que poderá ser tanto branda quanto severa, dependendo do crime e das circunstâncias. Com penas meramente simbólicas, a realização da justiça se torna impossível.
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Quem comete um crime merece cumprir pena porque agiu em desacordo com a lei, e se a violação da lei for grave o bastante, a cadeia ainda é o melhor recurso para se punir adequadamente. Afirmar o contrário é defender que tudo pode, que tudo será aceito pela sociedade, que não existem padrões morais caros e indispensáveis ao convívio em sociedade.
O que REALMENTE é um retrocesso na democracia é a impunidade absurda que o atual CP propiciou ao Brasil. Durante décadas, a OAB quedou-se silente, não tendo jamais apresentado proposta alguma. Agora limita-se a criticar porque, evidentemente, tem interesse na manutenção do status quo vigente. Lamentável postura da Ordem, a um só tempo, de omissão e oportunismo.
http://www1.folha.uol.com.br/mundo/91968
Sem comentários quanto à notícia, Constituição nos EUA é coisa séria.
"Todo meliante na cadeia já!". O problema é quando começa a chegar para sociedade a fatura, a conta do sistema.
Até hoje os únicos beneficiários mais diretos do discurso do punitivismo têm sido as milícias... Se consideram prestadores de um serviço público... São agentes públicos criando um estado paralelo. No Rio de Janeiro estavam exigindo que as pessoas levassem celulares e filmassem ou fotografassem o voto na urna, para garantir que votou no candidato deles...
E isso com Código Penal? Um código penal com penas de prisão mais prolongadas, isso vai exigir maior quantidade de vagas no sistema carcerário.
"Ah, a Constituição está atrapalhando!". Quando direitos e garantias fundamentais são tidas como serem afastáveis pela premissa do discurso do bem da maioria, significa que de fato ninguém acabará tendo direito algum. Muito bem posta esta questão por Ronald Dworkin, em Levando os Direitos à Sério.
A questão que falta para fazer a mágica acontecer? Dinheiro, capital! "Então vamos arrecadar mais, mais impostos, e sonegador vai pra masmorra!". Bem, este era o discurso dos feudos medievais, que precisavam de dinheiro para guerrear entre si, e dos estados absolutistas...
Se o Judiciário funcionasse a contento, se todos os prazos impróprios fossem respeitados em todas serventias judiciais, se a polícia dispusesse de recursos científicos e fosse bem remunerada, como bem vigiada, como é o NYPD, se o sistema globalmente fosse eficaz, até o atual CP de 1941 ofereceria boas respostas. Enquanto isso, é perigoso falar das milícias...
Mais um fatura, que saiu até barato, fosse nos EUA o valor da indenização seria muito maior.
http://ultimosegundo.ig.com.b
O sujeito fica 11 anos preso sem julgamento. Então podem alegar que "nenhum direito ou garantia fundamental pode ser absoluto ao ponto de prejudicar o bem maior que é o interesse coletivo da sociedade".
Fazendo novamente remissão a Ronald Dworkin, se direitos e garantias fundamentais não podem ser opostas, se perdem eficácia por que não é justo que gente trabalhadora e de bem pague a conta por "um pilantra que ficou onze anos preso, que é pilantra sim, que se não fosse não iria preso", a realidade que se conformará? Ninguém tem direito nenhum contra o Estado.
Esse anteprojeto de Código Penal me fez lembrar da "genialidade do Grande Timoneiro". Esse projeto de CP é tão genial quanto a solução de Mao Tse Tung para aumentar a produtividade da agricultura chinesa.
http://www.jt.com.br/editor
Quando a sociedade for ver, já era, falou demais, falar mal contra o governo, n anos de cadeia e trabalhos forçados...
"Duas coisas não têm limites: o universo e a estupidez humana. Sobre a primeira (coisa) eu não tenho certeza." (Albert Einsten).
Esse projeto do CP do Senado partiu ou de pessoas inteligentes brincando ou de ignorantes falando sério! Tão ruim que nem os que participaram da Comissão assumem qualquer paternidade. Em síntese: filho feio não tem pai... Se aprovado, seremos alvo das mais candentes zombarias no exterior. A massa ignara imagina que ele vai resolver a complexa equação criminal e verá, com o passar dos dias, que foi vítima das mais falazes ilusões. No particular que estudei, pelo projeto, se um motorista com CNH suspensa, embriagado ou sob efeito de drogas, fazendo racha com seu veículo, atropelar e matar 30 pessoas diante de um cemitério no dia de finados, a 190 Km/h,não ficará aprisionado nem que peça ao juiz... Fica o desafio deste exemplo que o projeto enganosamente considera "culpa gravíssima" e para tanto a substituição da pena de prisão é obrigatória. Desafio também qualquer pessoa a dar um exemplo de dolo eventual (mesmo com uso de armas de fogo) com o uso do "novo código".O Presidente do Senado e os Senadores estão sendo manipulados nas suas santas ingenuidades? O Brasil merece algo melhor!
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