A partir desta segunda-feira (3/12), todas as ações destinadas para as 45 varas cíveis centrais do Fórum João Mendes Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, somente poderão ser distribuídas por peticionamento eletrônico. A medida torna indispensável a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil pelos advogados.
No Superior Tribunal de Justiça, que iniciou o peticionamento eletrônico em 2007, ainda é possível a apresentação do documento tanto em papel quanto na forma digital, também com o uso do certificado digital. O coordenador do Protocolo de Petições, Antonio Augusto Gentil Santos de Souza, sugere que os advogados paulistas que aderirem ao certificado digital aproveitem a oportunidade para utilizar o sistema de petições eletrônicas do STJ. “São sistemas idênticos, no mesmo padrão”, diz.
Do total de petições recebidas pelo STJ, cerca de 45 mil por mês, apenas 25%, chegam por meio digital — volume que ainda está aquém do desejado. Para o coordenador do Protocolo de Petições, é fundamental que haja engajamento por parte dos advogados para que o projeto tenha sucesso.
“O custo de adquirir um certificado é imediato, mas o ganho é permanente. O peticionamento eletrônico evita o deslocamento físico ao tribunal. Além disso, não há risco de ocorrer extravio, com o atraso na entrega da petição — por exemplo, por deficiência do serviço dos Correios. Também há ganho de tempo na tramitação, porque a petição não precisa ser digitalizada e validada antes do processamento. Sem falar na própria questão da sustentabilidade”, afirma o coordenador.
Caminho sem volta
Uma comissão interna formada por servidores do STJ estuda a implantação da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico a partir de 2013. Antonio Augusto avalia que este é um caminho sem volta. “Vai chegar o dia em que não vamos mais escrever em papel. O caminho até esse momento parece longo, mas precisamos aperfeiçoar o sistema e preparar os usuários para quando chegarmos lá”, comenta.
A medida do TJ-SP faz parte do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (Puma), que já levou o processo eletrônico a varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.
Advogados pedem mais prazo
A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram, na última terça-feira (27/11), no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando o prazo mínimo de 180 dias para a implantação definitiva do processo eletrônico no estado de São Paulo. Este período eles julgam ser necessário para capacitar, orientar e equipar os profissionais da advocacia.
O Pedido de Providências foi distribuído ao conselheiro Gilberto Valente Martins que, por ora, não concedeu a liminar e agendou para esta segunda-feira (3/11) uma reunião em São Paulo para tratar do tema.
Mercado em crescimento
A certificação digital, necessária para o peticionamento eletrônico, pode ser obtida de diversos fornecedores, aderentes ao padrão ICP-Brasil. Os advogados possuem uma autoridade certificadora exclusiva para atender a classe, a AC-OAB.
De acordo Paulo Wulf Kulikovsky, vice-presidente da Certisign, pioneira no ramo, o mercado de emissão de certificados digitais tem registrado crescimento constante nos últimos meses entre os advogados.
“Além de facilitar os trâmites de documentos, os certificados digitais contribuem para eliminar do uso de papeis de forma sustentável. Seu uso também gera economia com insumos, deslocamentos e com espaço físico para guarda de documentos impressos, problema que escritórios de advocacia enfrentam independente de seu porte”, completa Kulikovsky.
De acordo com dados da Certisign, um novo recorde de emissões de certificados para advogados foi batido em outubro quando mais de 7,2 mil certificado foram emitidos, com destaques para os estados do Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo.
Apoio a modernização dos processos judiciais a informática é um caminho sem volta, sendo que o processo eletrônico colaborará em demasia com a economia de recursos e celeridade processual, auxiliará na redução do inegável déficit de material humano no Poder Judiciário, e, em último plano, terá papel fundamental na preservação do meio ambiente, com a redução do uso do papel.
Mas lanço aqui duas preocupações com a imediata implantação do processo eletrônico.
Será que os juízes, com a sobrecarga de processos, terão o cuidado de analisar documento por documento no formato digital, o que sabidamente traduz em maior esforço do que a leitura feita pelo método convencional (papel), quando em diversas oportunidades, com a devida vênia, os Magistrados não são diligentes ao se deparar até mesmo com os autos físicos?
Por outro lado, acho que impor aos operadores do Direito, em solavancos, o mecanismo digital, sem dar uma alternativa ou um período maior de adaptação e aceitação do sistema híbrido, depõe frontalmente contra o acesso à Justiça, de modo que entendo que a orientação do STJ, de aceitar por maior período de tempo o processo em papel (ainda) é muito melhor.
A pergunta que não quer calar: quem está ganhando do a mudança brusca do TJSP? Não há de ser a classe advocatícia, que em 30 dias (prazo que lhe foi dado) conseguiria conciliar tão obtusa mudança. Os Serventuário de Judiciário? Pouco provável, que não conseguem nem se desvencilhar dos seus burocráticos diários. Os magistrados? Estes menos ainda, que (com raríssimas exceções) levam até 60 dias para mero despacho, sem sequer atinar aos documentos dos autos. Meu irmão Rubens esta me dizendo que, possivelmente, as empresas certificadoras. Respondi-lhe de pronto que apenas aquelas não ligadas diretamente aos objetivos do Direito, porquanto AASP, OAB/SP e Instituto dos Advogados estão, inclusive, impetrando recurso junto ao CNJ para conter a barbárie do judiciário paulista. Ainda, a pergunta: quem está ganhando com a medida? Para o MP e a Defensoria local, indiferente, que tal não lhes afeta em nenhum aspecto. Às partes? Estas continuarão a ter de suportar a lerdice e incapacidade de uma instituição que não consegue sequer superar suas mazelas intestinais. A pergunta que não cala: quem está ganhando? Fala-se da implantação do sistema nas Comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano. O silêncio dos resultados é sintomático. Se for semelhante ao implantado no JEC do Foro Regional da Freguesia do Ó, então entraremos no caos completo. Ou será que uma coisa esta existindo em função da outra. Assim, pergunta que não queria calar parece que foi superada por outra, oportuna e objetiva: quanto?
Que bom! É o progresso. Até parece a campanha contra a vacinação contra a febre amarela, em tempos idos, lá no Rio de janeiro! O tempo provou que a vacinação era necessária. Tudo que é novo causa desconfortos, entretanto, o tempo provará que é necessário. Ganha a advocacia!
Concordo com os colegas...
O Processo Informatizado é um caminho sem volta, um avanço...
Porém, pelo que vejo, estão migrando de sistema de forma extremamente agressiva e radical...
Será que todos os advogados tem condições de obter estas licenças digitais? quanto custa cada uma??? quem está lucrando com tudo isso?... Porque a própria OAB não faz a certificação dos advogados?
?
E em valor superior a de algumas certificadoras... Basta pesquisar (levando-se em conta a necessidade de alguns cuidados com requisitos).
O discurso da OAB/SP é bem obscuro, estranho para dizer o popular...
O direito de petição não pode sofrer condicionamentos.
Por qual motivo não agirem (no TJ) da mesma forma que os JEFs? Petição em papel e tramitação via digital ou papel (a ser digitalizado pela Justiça)?
De fato, o processo eletrônico é caminho sem volta (ainda bem!), mas os Advogados não se preocuparam em obter a certificação. Agora, estão tendo de engolir na marra...E o preço talvez dispare, com a "desova" de certificados...
A OAB/SP e o quarto mandato... É isso aí.
Ratifico os termos da manifestação do colega J. CORDEIRO. A postura intransigente do TJSP com relação ao processo de transição demonstra que a preocupação principal dos magistrados que dirigem o Poder Judiciário em nosso Estado não é a do oferecimento da tutela jurisdicional e sim limitar e reduzir o numero de demandas para se adequar as estatísticas do CNJ ! Lamentável ! Todo apoio as medidas propostas pels entidades representativas da advocacia - OAB, AASP, SINDICATO, etc . Talvez somente uma mobilização política da advocacia nas portas do TJSP possa criar o fato político necessário para demover o TJSP da postura autoritária e verdadeiramente ilegal.
Sou estudante de direito, mas sou executivo de uma empresa de tecnologia, segmento em que atuo a mais de 24 anos.
Todos se beneficiam dos avanços da tecnologia, especialmente do mercado de software, que nos provê ferramentas para agilizar o dia a dia (quem não usa editor de textos?).
A organização eletrônicas de processos já é realizada a mais de 40 anos no mundo todo, apenas órgãos como os tribunais ainda não se encaixaram. É patético ter que peticionar via papel, ou tomar qualquer providência pessoalmente no fórum, receber um protocolo.
A mudança vai permitir que os advogados possam trabalhar sem fronteiras, reduzindo o tempo em deslocamentos, os custos com estacionamento e deslocamento, seus assistentes e estagiários vão ter tempo para o que importa, que é estudar as causas e os dispositivos com maior rigor e atenção. Não vão mais ter que pedir favores aos serventuários, ou criar jeitinhos para seus processos. Isto irá gerar mais transparência, reduzir prazos, reduzir custos gerais e aumentar a produtividade de toda a cadeia processual.
Mas, em todos os projetos que executei na área de tecnologia, nenhum deles foi fácil ou sem que os usuários se incomodassem ou reclamassem. Isto faz parte das mudanças.
Na minha experiência, se dá bem que busca a maior quantidade de informação possível, estuda os novos métodos e processos, e aplica com rigor. Estes tem ganhos reais com as mudanças.
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