Newton Silveira

O acórdão prolatado no REsp 1.484.975-PR parece ter trazido importante inovação na apreciação da questão em tela, em que foi relatora a ministra Nancy Andrighi (julgado em 1º/12/2016 – v.u.). Destaco os itens 6, 7 e 8 da ementa da decisão prolatada: “6. É possível o reconhecimento judicial da nulidade do registro de marca com fundamento […]

O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não convenceu. Senão, vejamos. A questão se cinge à interpretação do incido III do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, a saber: “Artigo 132. O titular da marca não poderá: […] III […]

Muito se tem discutido a matéria de patentes de 2º uso na área farmacêutica. Alegam os requerentes desse tipo de patente que o 2º uso se refere ao mesmo medicamento (a mesma formulação) usado para o tratamento de outra enfermidade. Onde estaria a diferença?  Na indicação terapêutica, ou seja na bula. Sem bula, o medicamento […]

A atividade intelectual (individual ou sob sociedade) não constitui atividade empresarial, nos expressos termos do parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de […]