A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sugeriu à Corregedoria da corte, nesta quarta-feira (7/8), a suspensão imediata da entrega de dados de eleitores à Serasa Experian, conforme convênio assinado em julho com a empresa. Ela deseja que o plenário do tribunal analise o acordo. Pela parceria, o TSE se compromete a fornecer à empresa seu cadastro com nomes, datas de nascimento e nome das mães de eleitores em troca do serviço de certificação digital. A assessoria do Tribunal Superior Eleitoral confirmou que as informações foram passadas pela presidente da corte ao jornal O Estado de S. Paulo, após publicação de reportagem sobre o acordo.
A parceria foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de julho e prevê que a empresa pode fornecer as informações de 141 milhões de brasileiros à Serasa, que vende a clientes o acesso a dados cadastrais de consumidores e de empresas, com nome (ou razão social), CPF (ou CNPJ), endereço, sexo, data de nascimento e até três telefones.
O documento diz que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados, embora a Serasa não considere sigilosas as informações a serem repassadas pela Justiça. Em contrapartida, a Serasa se compromete a fornecer ao TSE certificados digitais — espécie de assinatura eletrônica válida para documentos oficiais —, que permitem que o teor de processos judiciais seja consultado por meio de pessoas cadastradas, com validade de dois anos, o que facilitaria a tramitação de processos pela internet.
Ainda segundo a assessoria, Cármen Lúcia afirmou que não havia sido informada sobre o convênio porque a Corregedoria do TSE, quem assinou o convênio com a Serasa, tem total autonomia na gerência dos dados do cadastro eleitoral. Quem firmou o acordo foi a antiga corregedora, ministra Nancy Andrighi, e sua sucessora, ministra Laurita Vaz, o ratificou.
“Deve ser levado ao plenário do TSE porque o cadastro fica sob a responsabilidade da Corregedoria-geral mas é patrimônio do povo brasileiro e deve ser submetido ao TSE como órgão decisório maior. O TSE tem que vir a público informar o que aconteceu e os cuidados. E isso certamente será feito pela corregedora-geral, que é a responsável pela cadastro dos eleitores. O compromisso do TSE é de total transparência com a cidadania", afirmou a ministra ao Estadão.
Clique aqui para ler o acordo.
Uma empresa privada com os cadastros da Justiça Eleitoral? Isso é crime.E agora estão pegando as digitais dos eleitores. Elas vão também no futuro para o Serasa? Os eleitores devem se recusar a fazer o cadastramento de seus dedos enquanto essa questão não for resolvida.Um absurdo. Uma falta de visão que assombra. Ou há outros interesses?
Parabéns à Ministra Cármen Lúcia por avocar essa questão e submetê-la ao plenário, não fosse a iniciativa da ministra sequer ficaríamos sabendo dessa imoralidade. O ato da corregedoria do TSE está eivado de total DESVIO DE FINALIDADE e precisa ser revisto.
O Facebook fornece dados ao governo americano. Na República das Bananas, o Estado fornece dados da sua gente para entidades privadas a troco de "pen-drives"...
A Receita Federal a Imprensa Oficial dispõem de serviços de certificação digital, mas muito sabiamente a Serasa passa a oferecer o serviço?
Eu deixei de contratar a certificação digital da empresa justamente para não disponibilizar a eles os meus dados!
Qualquer matuto desconfia que o escambo nestes termos é estranho, mas os concursados-denívelsuperior-eocupantesde
Brincadeira.
É realmente um absurdo, parabéns Ministra.
Este mesmo informe que consta do contrato o de informar o óbito do eleitor ao SERASA deveria ser valido, para distribuição dos atestados de óbito, para assim evitar o lamentável e ilegal retenção dos proventos dos aposentados do INSS e sua verdadeira via crucis aos bancos para dar provas de vida
Se o TSE detém as informações dos cidadãos e cidadãs brasileiro, muito bem é sua função regular e resguardar todo o sistema eleitoral brasileiro, incluindo os dados de todos eleitores.
Imagina-se que o TSE é poder judiciário, portanto, pode disponibilizar os dados de qualquer um desde que seja por motivação judicial.
Não concordo que meus dados sejam trocados por certificados Digital pelo poder judiciário, mesmo se tratando da mais alta corte da Justiça Eleitoral.
Isso deve ser coibido e o contrato desfeito, pois não há legalidade nesse ato, o dado é do cidadão e o TSE é o guardião desses dados e não pode vendê-los a quem quer que seja, Parabéns Ministra Carmem Lucia pela iniciativa.
A cada dia, autoridades deixam brasileiros estupefados de horror, por seus atos nefastos, reprováveis e ilegais. A impunidcade campeia, a imoralidade domina; é total perda de discernimento em todas as esferas e poderes.
Já havia me manifestado quanto a esta matéria, muito embora o comentário não tenha sido publico, volto a me manifestar, acompanhando a manifestação do Ministro Marco Aurélio, ora esses dados não pertence a corregedoria do TSE, e sendo grosseiro, falta dinheiro para adquirir os certificados digitais, eu Advogado assim como todos advogados compramos e pagamos por esse serviço.
Não há plausibilidade nessa iniciativa, mesmo sendo tomada por Ministros do poder judiciário.
Isso deve ser revisto imediatamente, sob pena de se instalar nesse pais a insegurança jurídica que tanto defendemos não ocorra.
Parabéns Ministra Carmem Lucia, pela suspender a transmissão desses dados, e se foram transmitidos que sejam devolvidos com a advertência da não utililização pela beneficiária.
Diante de tão escabrosa notícia, aliás publicada por outros veículos de comunicação, eu aguardava ansiosamente a matéria da Conjur, justamente por essa prestigiosa revista primar pelo enfoque técnico e precisão terminológica de seus textos.
Mas, nessa matéria, em particular, o que não chega a macular absolutamente o prestígio da Conjur, houve uma série de imprecisões que merece uma boa revisão. Dois exemplos.
“O documento diz que cabe às partes zelar pelo sigilo dos dados, embora a Serasa não considere sigilosas as informações a serem repassadas pela Justiça.”. Essa frase encerra uma contradição (a Serasa deve zelar pelo sigilo, mas não considera sigilosas as informações...).
“prevê que a empresa pode fornecer as informações de 141 milhões de brasileiros à Serasa.” Nesse excerto, chamaram o TSE de “empresa”, o que dispensa comentários.
Minha nossa, um "acordo de cooperação técnica" entre um tribunal eleitoral e uma empresa comercial!!! E o mais impressionante de tudo: ninguém até o momento preso.
Conseguimos ultrapassar o fundo do poço ! Como é que o Brasil tem moral para reclamar da espionagem dos Estados Unidos , se o próprio ORGÃO MAIÚSCULO , NACIONAL , DA ESTIRPE DO TSE , tem a coragem e a desfaçatez de cometer esta subreptícia espionagem - CRIME DELIBERADO DOS SEUS MINISTROS - , em favor de outra qualquer Empresa , seja ela qual for , fornecendo dados sigilosos dos próprios brasileiros . E , com que intere $$$$$$$$$$$$ e ?
Lamentavelmente , é nojenta e repugnante a imposta canalhice que , diariamente , estamos vivendo .
O TSE não é dono destes dados que estão sob sigilo, mas apenas mero depositário deles. E ao celebrar um convênio dessa estirpe, age como DEPOSITÁRIO INFIEL. Há que ser apurada a responsabilidade PENAL das ministras que celebraram esse acordo espúrio. Deplorável.
Em primeiro lugar. Qual garantia que a urna eletrônica é segura e isenta de fraude? Segundo lugar. Qual o intuito do Governo petralha e Cia em ter dentro da Declaração Anual de Imposto de Renda o número do título de eleitor? O que fazem com estas informações?
Venda de informações e dados de eleitores para uma empresa privada de controle de dados/crédito e sigilo bancário?!?!.
É evidente que esses servidores, desprovidos de legitimidade, não tem competência e nem autorização legislativa para firmar "acordo" para fornecimento de dados de eleitores brasileiros à uma empresa privada. A ilicitude parece ser induvidosa e evidente (art. 5º, X e XII, CF).
A questão parece ser grave e o MPF tem o dever de investigar.
Uma ação civil pública passa a ser obrigatória para a reparação de danos daqueles cidadãos lesados com esse imbróglio do TSE.
Espera-se, no mínimo, o afastamento imediato desses servidores, incluindo as juízas corregedoras, sem prejuízo da investigação dos demais membros do tribunal, em especial a presidente.
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