O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu durante aula magna na seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil a garantia de valores justos para os honorários dos advogados trabalhistas. O ministro aproveitou o evento para destacar a importância da Justiça do Trabalho, que ele classificou como essencial para o bom andamento do país.
A definição de critérios fixos para a indicação dos honorários pode ocorrer por meio do Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que trata exatamente deste assunto. O PLC 33 está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e já motivou um encontro entre representantes da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defendeu a agilidade na tramitação do projeto na Casa.
Recordando que tem a honra de presidente o TST no ano em que a Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos, Carlos Alberto Reis de Paula afirmou que os advogados são fundamentais para a Justiça, que não funciona sem eles, e pediu respeito e admiração especiais em relação aos profissionais que atuam na área trabalhista.
Após homenagear o jurista e professor Antônio Alves da Silva, que chamou de uma das pessoas mais importantes para a Justiça do Trabalho, principalmente por provocar debates ricos, o presidente do TST citou a Lei do Ventre Livre e a Lei do Sexagenário para explicar a importância da CLT. De acordo com ele, a regulamentação das leis trabalhistas foi uma conquista da sociedade, e não um presente ao povo. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Hipocrisia e politicagem e bajulação.Seria bem mais simples ir já cancelando o Enunciado 219 que vetou recebimento de honoráris
Concordo com o Zé Machado, pois o TST insiste em manter uma súmula vetusta, na qual se prendem a maioria dos juízes e ministros do TST, com um argumento ultrapassado de que para receber honorários a parte necessita estar acompanhada de advogado do sindicato, desconsiderando que honorários é classificado como verba alimentar.
Mas, a OAB tem feito o seu papel e já, já nos livraremos desse entendimento barroco, que já não mais funciona, inclusive porque com o advento do PJE, até a presente data nada foi feito para fazer valer o propalado "jus postulandi".
Os advogados firmam livremente com seus clientes contratos de honorários de, minímo, 30 por cento. Quando não estabelecem taxas de perícia, de acompanhamento em Brasília, etc... Ou seja, o reclamante suporta esse ônus com a própria redução de sua verba alimentar....
Certamente, o mérito da questão é garantir assistência jurídica gratuita ao reclamante. A classe dos advogados já bem se defendem há bom tempo, senhor ministro...
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