Somente o advogado com autorização expressa pode representar o cliente em audiência que chegue a acordo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao acolher recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu ex-companheiro. O colegiado declarou sem efeitos a decisão de primeira instância, após a autora relatar que não havia dado poderes para a advogada decidir em seu nome sobre processo envolvendo dívida alimentar.
A autora disse que ficou prejudicada com o acordo, sobretudo em relação aos valores de pensão alimentícia em atraso, que chegaram a menos de um terço do montante cobrado. Segundo os autos, a quantia acertada com o ex-companheiro foi depositada em nome da advogada, sem que a profissional tivesse avisado a cliente. Até um apartamento já havia sido penhorado para garantir o pagamento do débito, mas o acórdão da 1ª Câmara tornou sem efeito a assinatura da avença.
O desembargador Domingos Paludo, relator do caso, disse que a outorga de poder especial para transigir deve ser expressa. “No caso, a procuração (…) deixou de prever expressamente os poderes especiais excetuados na parte final do art. 38 do CPC [Código de Processo Civil], inclusive a possibilidade de transação, de modo que a procuradora que transigiu o fez por conta própria, e não cumprindo o mandato que se lhe outorgou”, afirmou o relator. A votação foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Boa noite a todos.
Não sou operador de direito , sou apenas um cidadão que fico só a ver meus direitos constituidos pela constituição serem tirados pelo judiciário paulista.
Em um processo de investigação de paternidade eu fui condenado, considerado pai, pagar uma pensão maior que o salario que eu recebia e pra piorar fui compelidado a minha revelia a registrar o fdp em meu nome já que eu não fui notificado da audiência.
O problema é simples meu advogado renunciou, não me avisou nada então o juiz pediu outro advogado a defensoria.
Muito bem, entrou esse novo advogado nunca me procurou para se inteirar do fato e principalmente ter uma procuração minha.
Mas o juiz marcou uma audiência, onde todos foram notificados, menos eu.
Quando vim a ter conhecimento do fato já tinha passado 2 anos e 4 meses, quando chegou o oficial de justiça com uma execução de mais de 8 mil reais.
Muito bem nesta audiência o juiz não procurou nem saber se o advogado tinha poderes para me representar, então foi feito toda essa palhaçada.
Só que até hoje eu estou brigando pra anular esse processo, ja entrei com dois pedidos de DNAS que foram negados, entrei com o pedido de anulação no forum foi negado, foi para o tribunal também negado, meu advogado entrou com um recurso especial para o STJ, não deixaram subir.
Agora estou ai vendo, será que a justiça GAUCHA, CATARINENSE, sabe mais que a paulista.
Grato, Claudenir
Dando continuação, o engraçado é que eu fui na defensoria vicentina a estagiria viu que o processo era nulo, mostrou para a coordenadora da defensoria que disse a mesma coisa , passou para outro defensor que pediu o desarquivamento do processo e realmente viu uma série de erros então indicou um advogado, por sinal muito bom.
Mas o corporativismo desse judiciário é inacreditável, um juiz erra os outros protegem o errado, agora eu não sei quem é pior quem cometeu o primeiro erro ou quem acoita os erros dos outros ( PROTEGENDO ).
No meu caso foi uma coisa julgada formal ( PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE ), mas tanto os promotores de são vicente como de são paulo julgam como se fosse uma coisa julgada material ou seja ( ABSOLUTA ).
É como meu advogado disse minha historia da pra fazer um livro de como funciona o judiciário PAULISTA
Grato, Claudenir
Né mesmo dr. Euripedes gomes faim filho, dr. Marco antonio barboza de freitas, dra. Vanessa alfieru , dr. Guilherme da costa manso.
Eu nome é claudenir srs.
Principalmente o sr. Dr marco antonio barboza de freitas, que mandou me prender três vezes, sendo que na terceira foi ilegal por que o sr, já havia extinto o processo com julgamento do merito por que foram criadas duas varas da familia no forum, mas o sr. Fez questão de reabrir o mesmo processo que o sr. Havia extinto será que o sr. Ganhou alguma coisa.
Grato, claudenir
Vou dizer uma coisa para os senhores e senhora ainda não desiste e nem vou desistir, assim que der vou juntar todos os documentos desde o inicio e vou levar na corregedoria de justiça em são paulo.
Sabe por que , amanha ou depois eu venho a falecer esse fdp é meu herdeiro agora qual a certeza que ele é meu filho biologico ( a palavra do dr. Euripedes não pode valer mas do que uma prova cientifica ). Se valer ele realmente um um deussssssssssss.
Dr.Marco Antônio Barboza de Freitas , o Sr. deve ter ficado chateado, quando o Sr. mandou me prender, meu advogado disse para o Sr. ( PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E PARADO A MAS DE UM ANO SEM CONTAR QUE O ADVOGADO ESTAVA COM UMA PROCURAÇÃO SEM VALOR, então o Sr. teve que dar o alvará de soltura sem eu ter que pagar um centavo dos mais de 40 mil que o Sr. queria.
Grato, Claudenir
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