Miguel Nagib

Quem leu na ConJur a reportagem de Marcos de Vasconcellos sobre o Projeto de Lei 867/2015 — que inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido — não corre o menor risco de entender o que está em discussão no Congresso Nacional. Trata-se de uma proposta legislativa inspirada num anteprojeto de lei […]

É lícito ao professor, a pretexto de “despertar a consciência crítica dos alunos” — ou de “formar cidadãos”, “construir uma sociedade mais justa”, “salvar o planeta”, etc. —, usar a situação de aprendizado, a audiência cativa dos alunos e o recinto fechado da sala de aula para tentar obter a adesão dos estudantes a uma […]

De acordo com a orientação que vem sendo seguida pelos tribunais, as ações de reparação de danos (materiais ou morais) alegadamente causados por matéria publicada na internet devem ser ajuizadas no foro do domicílio do suposto ofendido. Em razão desse entendimento, que se baseia no artigo 100 do Código de Processo Civil, incontáveis indivíduos que […]