Um recurso pendente no Supremo Tribunal Federal e decisões do Superior Tribunal de Justiça que ainda permitiam recursos fizeram com que prescrevesse a possibilidade de o Estado punir o ex-ativista italiano Cesare Battisti. Ele havia sido condenado a dois anos de reclusão por falsificar documentos usados para permanecer de forma clandestina no Brasil.
O italiano foi preso no Brasil em 2007, enquanto caminhava no calçadão de Copacabana. Em sua casa, na capital fluminense, foi encontrado um passaporte francês com nome fictício e carimbo falsificado de visto de entrada no Brasil. Por esse motivo, o Ministério Público Federal apresentou denúncia à Justiça Federal no Rio de Janeiro.
Ele foi condenado em fevereiro de 2010, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no ano seguinte. A pena foi convertida em duas restritivas de direito (prestação pecuniária e de serviços à comunidade). O ministro Néfi Cordeiro, relator de um dos recursos no STJ, avaliou que a pena só poderia ser cumprida se a sentença tivesse transitado em julgado em até quatro anos. O único marco interruptivo da contagem foi a própria publicação da sentença, disse o ministro.
Antes dessa decisão, Battisti havia tido quatro pedidos negados no STJ. Sobre a condenação, por exemplo, a defesa dele reconhecia a existência de documentos falsos, mas alegava que ele nunca apresentou os documentos a nenhuma autoridade nem era autor das falsificações. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a decisão.
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O art. 117, IV do CP afirma que acórdão condenatório também interrompe a prescrição. Se o TRF publicou o acórdão em 2011, esta pena não estaria prescrita.
Demora da Justiça
Prescreve punibilidade de Cesare Battisti por falsificação em passaporte.
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Mas o Brasil é mesmo um campeão de colecionar FATOS VERGONHOSOS.
Sim, isso é a pura realidade e verdade, mais um caso na lista da incompetência brasileira em lidar com o caso de Cesare Battisti.
Creio que agora é somente comemoração com churrasco, cachaça e cerveja.
Viva a incompetência do Brasil.
Penso que deveriam dar uma comenda para o italiano, ele merece.
Renato.
Só no Brasil de hoje e a ideologia reinante para classificar de ativismo o que, para países sérios por terem governos sérios, ser chamado de terrorismo.
Por outro lado, penso, não tenho certeza, que alguns órgãos do poder judiciário brasileiro escolhem agir como Pilatos, para não se comprometerem com o poder político vigente numa eventual decisão que os desagrade, simplesmente deixando o tempo passar até prescrever a pretensão punitiva estatal.
Alguém vai ser punido por essa desídia? Se fosse algum advogado que perdesse algum prazo, seria "pau em cima". Entendo que deve haver uma punição para isso.
Mas os comentários do Delegado, do Dr. Renato e do estudante Alex já dizem tudo.
É angustiante ser brasileiro nos dias de hoje.Um país que causa vergonha à qualquer pessoa séria que tenha preocupação com os rumos da nação.
As mensagens que nossos comportamentos enviam são as piores possíveis.
Isso é coisa do PT....!
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