Para ter direito à aposentadoria complementar, o trabalhador precisa se desligar do emprego que custeia o plano de previdência, mesmo que esse tenha sido estabelecido antes da Lei Complementar 108/2001, que instituiu a regra do fim do vínculo empregatício.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu Recurso Especial da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), que se recusou a conceder suplementação de aposentadoria a um trabalhador sob o argumento de ser indispensável sua saída da companhia.
O funcionário obteve sua aposentadoria pelo INSS, mas continuou trabalhando. Seguindo decisão da primeira instância, o Tribunal de Justiça de Sergipe determinou que fosse observada a regra vigente no momento em que o empregado aderiu ao plano de previdência complementar. Naquela época, a única exigência para pagamento da aposentadoria adicional era a concessão por tempo de serviço pelo INSS.
Para o relator da matéria no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a exigência do desligamento tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico dos planos. “Embora a relação contratual de previdência privada não se confunda com a relação de emprego mantida pelo participante com a patrocinadora, a vedação ao recebimento de benefício complementar sem que tenha havido o rompimento do vínculo trabalhista, em vista das mudanças operadas no ordenamento jurídico, não é desarrazoada, pois refletirá no período médio de recebimento de benefícios por parte da coletividade de beneficiários do plano”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
REsp 1.415.501
Não foi sem motivo que os Fundos de Previdência Complementar fizeram verdadeiro carnaval quando o STF decidiu que ações sobre previdência privada deveriam tramitar pela Justiça Comum e não na Trabalhista.
Enquanto a Comum entende que só vale a regra vigente na data da adesão ao Plano (ato jurídico perfeito e fim), a Trabalhista (Súmula 288) entende que vale a regra vigente na adesão, exceto se alguma outra Lei tratar o assunto de forma mais benéfica ao empregado/participante, ocasião que fica valendo esta última.
Agora, para que o Plano não se locuplete pelo fato do cotista continuar em atividade, recomenda-se que este deixe o emprego e arrume outro. Assim, o Plano não poderá ter ingerência alguma quanto ao novo vínculo, tendo a obrigação de complementar a aposentadoria.
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