A Lei 6.740/2014, que destinou 20% das vagas dos concursos públicos no Rio de Janeiro para negros e índios, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (13/10), por maioria de votos. Prevaleceu o entendimento do relator do caso, desembargador Marco Antonio Ibrahim.
A Lei 6.740/2014 alterou a Lei 6.067/2011, que determinava que concursos para os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, além das instituições que compõem a administração indireta, deveriam reservar 20% das vagas para negros e índios. A maioria dos desembargadores entendeu que a matéria continha vício de iniciativa.
A decisão foi tomada no Processo 0025273-88.2014.8.19.0000. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.
Interessante que a reportagem elencasse qual o embasamento jurídico para que a lei fosse declarada inconstitucional. A meu julgo, o Congresso Nacional, legítimo é único representante legal do POVO, deveria editar uma lei de abrangência nacional, repito, abrangência nacional, para regular a matéria no âmbito de todos os Poderes. Tenho dito: O Brasil ainda tem salvação, basta que o povo queira, cabendo somente exigir do Parlamento respeito e a criação de leis de conteúdo claro e que não dê margem para interpretações sob qualquer pretexto.
Apesar de a inconstitucionalidade no caso ter se dado por vício de iniciativa, é louvável a decisão do TJ-RJ. As cotas raciais são uma aberração e uma perigosa semente do ódio racial. Não se sustentam de forma alguma, sendo a sua aplicação até mesmo a ser ridícula.
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Cientificamente não existem raças humanas, mas criam-se "tribunais raciais" em que alguns "especialistas" simplesmente olham para a fotografia do candidato e decidem a que raça ele pertence!
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Cotas deveriam existir unicamente para deficientes (físicos e mentais). Os demais, sendo seres humanos, considerados pela Medicina como normais, devem ter os mesmos direitos, deveres e oportunidades.
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A lei de cotas foi criada com a finalidade política pelo PT para angariar votos, com esta divisão de raças só incita a discórdia e desvalorização do homem negro no ambiente de trabalho e faculdades de ensino, não acho justo com o homem branco atual e pobre o sistema de cotas para negros e índios!
Preconceito institucionalizado!
Preconceito institucionalizado!
Quando pararmos de qualificar as pessoas pela cor acaba o racismo.
A defensoria vai retificar o concurso homologado de 2014? Essa lei é absurdo. Primeiro que qualquer um pode dizer que é negro. O controle é ZERO dos órgãos. Segundo que "passam na frente" de milhares de pessoas que estão estudando e tiram notas maiores.
Já basta nas universidades públicas. Depois da universidade cada um que corra atrás do seu.
É um absurdo que cor de pele seja um critério. ABSURDO. Estão criando mais discriminação e num ambiente onde a competitividade é muito alta.
Não, não é bem assim...
Existe preconceito, existe o racismo camuflado e esse argumento de que não há divisão e de que a política de cotas serve para dividir o Brasil (que já é dividido) não me parece sustentável. Basta fazer um "tour" pelos bons lugares, bons empregos, bons cargos pelo Brasil afora para saber qual tem sido o lugar de cada um, mesmo sendo o Brasil majoritariamente "escurinho".
Penso, no entanto, que a política de cota deveria ser a de preferência em estudo primário e de segundo grau, de ponta e excelência, para as classes desfavorecidas, formadas quase que integralmente por negros. Aí, fortalecendo essa população com armas intelectuais de mesma qualidade e densidade, certamente o cenário será outro... Se a população é majoritariamente "escurinha" e esse exército vier a ser extremamente qualificada e preparada, certamente as boas posições serão proporcionalmente ocupadas pela população majoritária... As cotas, se forem adotadas, serão as cotas invertidas...
Mas qualificar, fazer trabalho de longo prazo, não gera voto...
É impressionante como essa turminha do retrocesso, sempre mal informada e desocupada, gosta de comentar e adentrar em assuntos que ignoram completamente. Só para saber, esta aberração que chamam de lei é oriunda do projeto de lei 2601/2013, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Rosângela Gomes (PRB) e Xandinho (PV).
Tomara que as preconceituosas cotas sejam abolidas ... afinal, todos são iguais perante a lei.
Estabelecer cotas e um verdadeiro retrocesso e violar a nossa constituiçao e legitimar a discriminação .
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