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Bernardo Vianna Freitas

é advogado do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Empresarial da UFMG.

Intenção do legislador não foi obrigar limitadas a publicar balanços

A edição da Lei 11.638/2007 propiciou o surgimento de acalorada discussão acerca da obrigatoriedade ou não de as sociedades limitadas de “grande porte” publicarem suas demonstrações financeiras, como deve ser feito pelas sociedades anônimas. Há apenas alguns dias, a questão sofreu significante reviravolta no Poder Judiciário. A polêmica surgiu em razão do artigo 3º da […]