A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para anular toda a ação penal aberta contra Sérgio Gomes da Silva, ou Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato de Celso Daniel, ex-prefeito de Santo André (PT). A discussão ficou empatada na corte, e, por isso, o entendimento vencedor foi o mais benéfico ao réu.
Sombra era acusado de ser o idealizador e mandante da morte de Celso Daniel para “garantir a execução de delitos contra a administração municipal” de Santo André. A denúncia é de dezembro de 2003 e pronunciado em maio de 2010. O caso da morte envolve alguns réus e, durante a instrução processual, na fase de interrogatório, o juiz responsável pelo caso não permitiu ao advogado de Sombra, Roberto Podval, fazer perguntas aos corréus.
E no entendimento do relator do HC julgado nesta terça-feira (16/12), ministro Marco Aurélio, essa proibição anulou todos os interrogatórios. A ação penal, dali para frente, portanto é inteira ilegal. O voto do ministro foi, portanto, para que o caso volte à fase de interrogatório e passe a correr novamente. Marco Aurélio foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.
O HC é resultado de uma estratégia de defesa de Podval (foto). Logo depois da pronúncia, o advogado peticionou para tentar anular a decisão. Ao mesmo tempo, entrou com Habeas Corpus para alegar a nulidade dos interrogatórios.
Teve ambos os pedidos negados, e aí o caso enfrentou um entrave prático. Como a pronúncia se manteve, mas a nulidade não foi reconhecida, mas ainda sem trânsito em julgado, Sombra iria a júri antes de saber se seu interrogatório foi válido ou não. A saída foi entrar com um HC no Supremo.
E o ministro Marcos Aurélio concordou com as alegações da defesa de Sombra. Segundo ele, o artigo 188 do Código de Processo Penal diz que as partes podem questionar fatos que achem não estar bem esclarecidos durante o interrogatório. E podem inclusive sugerir e formular perguntas
Os ministros Luis Roberto Barroso e Rosa Weber discordaram do relator. Entenderam que, como já havia decisão de mérito do STJ, o Habeas Corpus em discussão teria perdido o objeto. Isso porque, embora o STJ já tivesse entrado no mérito do pedido, o HC impetrado por Podval questiona a decisão liminar, proferida antes da decisão de mérito.
Isso inclusive esbarraria na Sùmula 691 do Supremo. O texto afirma que não cabe HC contra decisão liminar de relator do caso no STJ. Mas o ministro Marco Aurélio superou o texto da súmula e a questão da perda de objeto por causa da singularidade do caso. “A situação é toda própria. O paciente é acusado de ser o autor intelectual do crime e, a meu ver, haveria o interesse, até por possível conflito entre as defesas, de pedir esclarecimentos quanto aos depoimentos prestados pelos demais acusados”, afirmou o ministro.
Com a decisão ficam anulados todos os atos processuais na ação penal contra Sérgio Gomes da Silva em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP), desde o interrogatório dos corréus José Edson da Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos Oliveira, ocorridos em dezembro de 2003.
HC 115.714
Bem o retrato do falido sistema de Justiça brasileiro. Nulidades sendo reconhecidas 12 anos depois. Processos voltando a zero 15 anos depois de iniciados. Habeas corpus sendo conhecido porque figura como impetrante ou outro advogado, enquanto nos 99,9% dos casos semelhantes há "obstáculo intransponível a justificar o indeferimento da ação heróica". E a vida (e o crime) seguem.
Como Advogado Criminalista entendo importante este julgamento, pois abre um precedente importante na garantia de defesa dos acusados, haja vista ser uma garantia de todos os cidadãos.
Até ele foi contaminado. Inacreditável. Ora, seria mais simples já ter absolvido o sujeito, ou declarado a prescrição penal, ou qualquer coisa que o valha. STF é um lixo mesmo, órgão politiqueiro que certamente se curvou à pressão petista, eis que mais dia, menos dia, a morte de Celso Daniel respingaria nos peixões. Aliás, o advogado é o mesmo dos Nardoni, que parece só ter uma tese de defesa em seus casos (todos): nulidades. Certamente porque bem ssabe da culpabilidade de seus clientes.
A insegurança jurídica lança luz em nosso sistema judiciário. Se o STF, guardião da Constituição Federal, descumpre a Súmula editada pela própria Corte e fundamenta “A situação é toda própria. O paciente é acusado de ser o autor intelectual do crime e, a meu ver, haveria o interesse, até por possível conflito entre as defesas, de pedir esclarecimentos quanto aos depoimentos prestados pelos demais acusados”. Sim, claro!! Todo o processo é "situação toda própria", ou não? Espero que o Dr. Lênio comente essa na coluna de quinta!
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