Este artigo objetiva analisar a vertente de atuação administrativa negocial e viabilidade do acordo substitutivo como alternativa para solução de conflitos, sob a ótica de uma Administração Pública moderna e eficiente, contemplada a relevância empírica das agências reguladoras. A qualificação do Estado como democrático motiva a participação do administrado no aprimoramento das atividades administrativas, proporcionando […]
