A Procuradoria de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB criticou excessos cometidos durante a condução da operação "lava jato". Nos documentos, a Ordem critica a apreensão de um bilhete entregue por Marcelo Odebrecht a seus advogados e a diligência de busca e apreensão feita pela Polícia Federal no departamento jurídico da empreiteira que resultou na apreensão de computadores.
Os pareceres, divulgados na sexta-feira (3/7), são assinados pelo advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros, conselheiro federal por Goiás e procurador de prerrogativas do Conselho Federal. Os textos foram elaborados em resposta a representações feitas pelas seccionais da OAB de São Paulo e do Paraná.
Em ambos os pareceres, Medeiros afirma que as providências devem ser iniciadas pelas seccionais, mas destacou a posição do Conselho Federal contrária as apreensões feitas pela PF.
Sobre a apreensão de computadores do departamento jurídico da Odebrecht, um dos pareceres diz que não “não há como conceber que a busca e a apreensão seja realizada desregradamente, atingindo a tudo, uma vez que o direito de investigar do Estado, tal como qualquer outro direito, não é absoluto”.
Afirmou que “dentre os requisitos para afastar a inviolabilidade do local de trabalho de causídico, está a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado” e que “a apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência”.
No que se refere à apreensão do bilhete que Odebrecht escreveu a seus advogados, o Conselho Federal considerou o episódio como uma “agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e desrespeito às prerrogativas dos advogados”.
O bilhete foi escrito pelo empresário e entregue por ele próprio a um agente da polícia que, invés de entregá-lo aos advogados, informou aos seus superiores. O conteúdo, que vazou para a imprensa, foi interpretado como uma ordem de Odebrecht para destruir provas.
“A ampla defesa não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão”, diz o parecer.
Clique aqui para ler o parecer sobre a busca e apreensão dos computadores.
Clique aqui para ler o parecer sobre a apreensão do bilhete.
Logo poderão chover comentários do tipo "esta OAB não me representa".
Enquanto a OAB categoricamente ignora os advogados anônimos, mesmo quando são gravemente vilipendiados no exercício da profissão e até mortos, sai rapidamente a campo quando se trata dos advogados "medalhões". É uma Entidade de Classe a serviço de um pequeno grupo.
Enquanto o direito é afetado e abusos ocorrem com a maioria dos advogados que contribuem significativamente para a entidade de classe, esta só se comicha quando o interesse atinge clientes de advogado$ reconhecido$, e nem sempre são os de maior capacidade, porém os que investem ou têm um bom marketing. A entidade está a ver as operações estrepitosas há mais de uma década, aliás, desde 2003, quando as operações viraram propaganda de governo, orquestradas pelo falecido Márcio T.B. Esses abusos ocorrem todos os dias, seja contra estupradores, que confessam após uma boa surra, assaltantes etc. Consideram ilegal a delação no caso famoso sob o eco de tortura psicológica, que em verdade, in casu, se propõe uma saída menos dolorosa para a condenação previsível, com farta materialidade.
Lamentavelmente, ainda há um extremo desrespeito à lei, pois a polícia judiciária continua abusar de sua autoridade para entrar e apreender tudo que vê pela frente, consubstanciada por mandados extremamentes genéricos, imprecisos e vagos por parte de alguns juízes.
E o pior, o STJ, está mudando o atendimento antes unânime para anular estes abusos para " achar normal"!!!
Ora então vamos rasgar o CPC, e o Estatuto da OAB, pois em nosso escritório invadiram com o propósito de " investigar" 09 empresas clientes e levaram os documentos fiscais, bancários, balanços e mais tudo que viram pela frente, através de um " mandado genérico" de 126 empresas clientes:
E o STJ, 6 Turma, achou " normal", " nada demais", " mero aborrecimento".
Ora, está ficando perigoso estes argumentos vazios de tudo pode, de prender sem antes condenar, etc.
Onde está a segurança jurídica que os nossos tribunais juraram???
Virou " moda!
Invadir escritórios de advogados com ordens genéricas as quais são uma " carta branca" aos executores e prender antes até de se acusar
Daqui a pouco, será a de não se necessitar mais do advogado, tortura; pena de morte.::
Onde está a OAB?
É lamentável que esta entidade tenha se manifestado contra a maioria dos cidadãos brasileiros. A Operação Lava Jato neste momento se constitui um ato louvável e único em defesa da sociedade brasileira. Não me arriscaria de qualificar os envolvidos de marginais, mas os atos praticados por todos os envolvidos, se constituem ilegais e imorais que penalizaram a todos os brasileiros, inclusive os defensores dessas monstruosidades. Os desvios de recursos dos tesouros municipais, estaduais e federal, além de ilegais, contribuíram para este momento de incertezas que estamos vivendo. Não temos serviços hospitalares, não temos segurança, onde a marginalidade impera. Quando a OAB defende o direito de privacidade destas instituições marginais ofusca o direito do assalariado, do empresariado que recolhem seus tributos instituídos legalmente.
A sociedade brasileira tem acompanhado e apoiado, diariamente, as atividades desenvolvidas pela Ministério Público, pela Polícia Federal, nas pesquisas e descobrimentos dos atos ilegais praticados, por quem deveriam ter coibidos. De parabéns o digníssimo Juiz Sérgio Moro e toda a equipe envolvida nestas operações. Esperamos que concluam a Lava Jato o mais rápido possível, para que as outras sejam iniciadas.
Só se fala em prerrogativas quando os advogados têm certos nomes e sobrenomes.
Quando é um Kersting Roque da vida isso nem é lembrado.
No interior dos estados fora do Sudeste/Sul, é um descalabro.
Magistratura e MP pisoteiam nos advogados e a OAB fica inerte e calada como sempre.
E de fato, colega, essa OAB petista e facciosa não me representa.
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