A procuradoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro conseguiu liminar de antecipação de tutela suspendendo o concurso público para os cargos de advogado e procurador do município de Araruama. O motivo apontado na decisão foi o fato de os salários previstos estarem abaixo do piso estabelecido por lei.
Segundo a decisão do juiz federal Márcio Solter, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, a petição apresentada pela OAB-RJ mostra "a evidente plausibilidade do direito vindicado e a iminência de dano irreparável, em caso de prosseguimento do certame".
Pelo edital do concurso, os aprovados para as funções de advogado e procurador receberiam R$ 788, valor três vezes menor do estabelecido pela Lei 6.983/2015, que determina o piso salarial de R$ 2.432,72 para a categoria.
Segundo o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a denúncia chegou pela subseção de Araruama. "A questão afronta a legalidade e impõe uma condição salarial baixa não condizente com a escolaridade do advogado, que foi nivelada a de profissões de grau de ensino incompleto", afirma.
O pedido da tutela antecipada da seccional teve o objetivo de evitar prejuízos ao município, com a prova marcada para o dia 26 de julho, e aos candidatos, que despenderiam tempo e gastos pessoais para comparecer à seleção. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.
É preciso também que a OAB tome providências quanto ao oferecimento de emprego para advogados com remuneração aviltante, muitas das vezes com remuneração menor até que a de um estagiário, com divulgação em jornais conhecidos e de grande circulação no Rio de Janeiro, nem precisando para isso uma denúncia formal, uma vez que a oferta é pública e amplamente divulgada.
Trata-se de uma afronta à dignidade da advocacia.
Esse concurso deveria ser destinado para aqueles que cobravam R$ 17,00 para realizar uma audiência.
P/S: Parabéns OAB/RJ!
até que enfim a OAB fez algo de útil para a advocacia evitando estes absurdos...
Mas será que os procuradores iriam ganhar apenas R$788,00? Muitos municípios promovem concursos com salários não muito atrativos no edital. Na prática, contudo, somam-se os penduricalhos e o salário real fica muito maior.
Um abraço a todos.
Se em concursos com remunerações acima de 15 mil mensais já entram alguns não muito afeitos à rotina da advocacia, imagino o nível daqueles no certame suspenso...
E por acaso algum Advogado se inscreveu nesse concurso tendo conhecimento dessa remuneração?
Quanto aos mais antigos, pode ser.
Mas os tais "penduricalhos" estão desaparecendo e, quando ainda existentes, não mais provocam as tormentosas e generosas cascatas...
Creio que esse concurso é revelador do nível de "prestígio" que a função alcançou. O fato merece atenção inclusive das entidades da advocacia pública, porque se a moda pega...
Situação ridícula ! O Piso estabelecido já baixo e o ente público pretende equiparar os Advogados a o quê ? Sem os operadores do direito, assim é como somos conhecidos, não há a administração da justiça e o Poder Judiciário desfalecerá. O município de Araruama deveria publicar uma nota com o pedido de desculpas pela falta de decoro e descumprimento da legislação. TENHO DITO.
Salário aviltante. Fez muito bem a OAB/RJ.
Concordo com o comentário do "Engenheiro", acredito que isso não passe de um artifício para reduzir a concorrência, para que, passando no concurso, de forma legal, determinado cidadão se valha de uns e outros benefícios, majorando esse salário de R$788,00 em umas 10x ou mais.
No entanto, como vi comentários perguntando se haviam advogados se inscrevendo no tal concurso, pois bem, lembro que há uns 2 ou 3 anos atrás, quando estavam contratando garis (sem qualquer desrespeito ao ofício), também no estado do RJ, se inscreviam às vagas, advogados. Portanto, acredito que muitos se inscreveram sim ao referido cargo.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login