Os rótulos de leite artificial e de fórmulas para crianças de até 2 anos de idade não podem mais utilizar expressões que identifiquem o produto como adequado à alimentação infantil, caso de “baby”, “kids”, “ideal para o bebê” e “primeiro crescimento”, bem como personagens de filmes, desenhos ou simbologias infantis.
A determinação está no Decreto 8.552, publicado em 4 de novembro, que detalha as regras para a publicidade e a rotulagem de produtos que interferem no aleitamento materno, como leites artificiais, chupetas e mamadeiras. O objetivo do decreto, que regulamenta a Lei 11.265, é assegurar o aleitamento materno e reduzir a interferência de produtos comerciais na amamentação.
A regulamentação proíbe qualquer ação promocional, como descontos, brindes e exposições especiais no supermercado de três categorias de produtos: fórmulas para recém-nascidos de alto risco; fórmulas infantis para bebês de até seis meses e fórmulas de seguimento para crianças a partir do sexto mês (alimentos artificiais que substituem o leite materno); e também de mamadeiras, bicos e chupetas (artigos que reconhecidamente prejudicam a amamentação).
Além disso, cada um dos produtos terá um aviso nas embalagens sobre a idade correta para o consumo e um alerta para a importância da amamentação para a saúde da criança. No caso dos bicos, mamadeiras e chupetas, os avisos sempre terão uma advertência sobre o prejuízo que pode causar ao aleitamento materno a utilização desses produtos.
As empresas terão um ano para se adequar às regras fixadas no decreto. Caso descumpram a lei, poderão sofrer interdição, além de multa de até R$ 1,5 milhão.
Os estabelecimentos terão um ano para se adequar as novas medidas a partir data de publicação do decreto. Caso descumpram a lei, poderão sofrer interdição, além de multa que pode chegar a R$ 1,5 milhão. As secretarias estaduais de Saúde devem determinar quais são os órgãos que ficarão responsáveis pela fiscalização. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde.
Porque o Estado não cria logo uma empresa estatal e trás para si o monopólio da exploração dessa área econômica? É incrível como o Estado gosta de regular praticamente tudo, aumentando cada vez mais o seu poder e a sua área de influência.
Até onde o Estado irá?Até onde deixaremos este ente imiscuir-se em cada detalhe das nossas vidas?
Uma sobrinha, com 3 meses de vida, estava passando fome porque a mãe já não tinha leite suficiente. No banco de leite, apresentou alergia.
O que a salvou da fome foi um leite, para bebês com alergia, que a privou de um sofrimento que - caso este leite não existisse - teria sido longo e penoso para o bebê e os pais. Por que seus pais não podem obter descontos, achar tal leite facilmente disponível e com explicações que demonstrem a ação própria para bebês em risco?
Mas o Estado adora generalizar, ditar regras, pensar no "coletivo" e deixar de lado os indivíduos e suas complexidades.
Comer churro na rua, pode, Mãe Dilma?
Comer churro na rua, pode, Mãe Dilma?
Cada vez que o Estado faz algo visando o "nosso bem", seu tamanho é ainda mais agigantado e perdemos ainda mais liberdade. Agora, o Estado quer controlar também a maneira como cuidamos de bebês, com tamanha audácia e voracidade que julgou caber-lhe impor até mesmo restrições sobre promoções em supermercados, em clara afronta à livre iniciativa. A sede de controle e poder absoluto não conhece limites e jamais é saciada. Não se surpreendam se algum dia o Estado quiser regulamentar a respiração humana.
Isso é claramente uma decisão comunista, reflexo dos que estão no poder federal.
O Brasil ainda acha que tem o poder de decidir como vamos educar, alimentar e tratar nossos filhos. A educação acadêmica é a grande arma para que os pais possam decidir o que comprar e o que dar a seus filhos. O aleitamento materno é melhor? Se a mãe tiver uma educação na qual ela possa decidir o que fazer é muito melhor do que fazer decretos que a obriguem a fazer isso. Isto vai contra a liberdade de escolha dos cidadãos, obrigando-os a viverem quase como uma sociedade socialista onde o estado decide tudo.
Em outros países, vê-se o Estado cuidando de situações básicas da população, entendendo-se como básicas aquelas inevitáveis e essenciais para todos e não a forma que a indústria tem que fazer seu rótulo ou a maneira que tem que fazer uma propaganda para divulgação de seu produto.
O Estado brasileiro não consegue nem ao menos atender às necessidades básicas da população e quer cuidar de coisas que não deveriam ser de sua alçada.
O Legislativo em todas as esferas é fraco e desprovido de técnica e de qualquer vontade de atender os anseios da população.
Daqui a pouco irão proibir a comercialização de carne com gordura, porque faz mal; proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas, etc.
Vivemos num país socialista mesmo, com interferência excessiva do Estado. Vergonha.
Li o decreto, apenas observando que se refere a crianças até 12 anos em alguns casos.
Na minha opinião o decreto é claro em duas coisas:
1) Coibir abusos e o fabricante terá que informar claramente de que se trata o produto. Quantas vezes já vi usarem argumentos puramente estéticos contra o aleitamento materno visando descaradamente favorecer a venda de algum produto? E a parte estética, a mulher tem plenas condições de se cuidar sem deixar de alimentar seu filho. E se este precisar de outra alternativa, então é óbvio que neste caso são adequadas as opções.
2) Evitar a exploração de métodos que servem única e exclusivamente para atrair a atenção das crianças que associam o produto com a idéia de "brinquedo" e passam a fazer pressão sob os pais.
Com certeza são necessários os produtos alternativos e de uso especial, apenas deve-se estabelecer um pouco de limite pois abusos existem e muito.
É claro que é bom ter uma boa apresentação do produto e suas qualidades, mas convenhamos, publicidade abusiva e tendenciosa exclusivamente para favorecer um único ponto de vista (o do vendedor) é algo que ainda vemos com muita frequência.
E terminam assim:
Sem carne, proteína, deixando seu povo doente e "vegetariano" - por obrigação - e sem remédios. Nem mesmo os elementares, como os de asma.
Um povo subjugado e em sofrimento.É isto que queremos?
http://veja.abril.com
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