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André Fellipe Lara

é advogado do Escritório Moura Tavares, Figueiredo, Moreira e Campos Advogados.

O FAP e as possibilidades de reduzi-lo sem precisar ir à Justiça

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador variável entre cinco décimos (0,5000) e dois inteiros (2,0000) utilizado no cálculo dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT); o qual reduz ou majora as alíquotas da contribuição RAT de 1%, 2% e 3%. A aferição do FAP leva em consideração, dentre vários elementos, o desempenho de […]