“Lava jato” mostra que Direito Penal é ineficiente, diz Barroso

A mesma regra valeria também para Ministros do STF, Ministros do STJ, Desembargadores, Juízes, PGR, todos os membros do MPF e MPEs.
Se a regra for a mesma para todos, é válido o argumento. Se a regra excluir Juízes, Promotores, Ministros de Tribunais Superiores, não precisa duvidar muito, estamos avançando para uma tentativa de ditadura do Judiciário, então quem tem poder, no sentido de que poder é poder, quem comanda tropas que assuma para colocar ordem na casa, começando com medidas de que nenhum Ministro do STF poderia ganhar mais que o soldo de um Almirante de Esquadra, e nenhum Desembargador mais que o soldo de um Coronel.
Falam horrores da Dilma Rousseff, com muitas razões, mas ignoram um dos mais graves erros dessa em sua máxima obtusa arrogância. Aprendiz de feiticeiro com sérias limitações intelectuais, fez invocar normas de direito penal do inimigo, fez trabalhar para todo um ordenamento jurídico de exceção acreditando piamente, na santa certeza inabalável dos ignorantes, que tudo se voltaria apenas e tão somente contra os inimigos do PT, ou mesmo inimigos seus no PT... a vara quebrou, e Dilma e todos do PT estão sendo devorados pelas próprias criaturas...
Com todo respeito, mas o Ministro Barroso está jogando para galera, fazendo show para aplausos da opinião pública, ou desconhece profundamente a lógica de autopreservação dos congressistas.

Correto. Pero, e as prisões superlotadas e cerca de 500 mil mandados de prisão em aberto [não cumpridos]
Parece que o que assusta é um juiz. Veja só: um Juiz que vai ‘além das sandálias’.
O resto é retórica reformista.

Deixar para a órbita administrativa ou judiciária a resolução de conflitos é piada e de mau gosto. Quem leva um murro na cara, com toda a razão, vai querer, no mínimo, arrebentar a cara do agressor. Esse negócio de racionalidade só vale para proteger infratores.

Falam muito (os Juízes) que não se deve judicializar qualquer contenda, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. Me parece, s.m.j., que uma boa parte dos magistrados está com saudade daqueles tempos em que só os ricos e poderosos se socorriam do Poder Judiciário, e trabalhava-se pouco na prestação jurisdicional. Os Juízes, para uma grande parcela da população ainda são quase que o último "recurso" para a solução de muitos de seus problemas. Fossem os magistrados mais duros com empresas, empresários, os governos federal, estadual e municipal, em decisões punitivas e didáticas e poder-se-ia vislumbrar algum ânimo em descumprir a lei, por parte daqueles que a descumprem, que são sempre os mesmos.
Também a lei deixa os mais pobres e juridicamente vulneráveis ao desamparo.

O Brasil está conflagrado pela criminalidade espraiada em todos os seus estamentos. A lúcida reflexão do Ministro Barroso indica a necessidade do fortalecimento da prevenção geral e especial do crime, hoje inexistentes. Há de um lado, a clara percepção de que vivemos em guerra civil, declarada de fato pela criminalidade organizada que se utiliza de explosivos e fuzis em crimes comuns. De outro, assistimos a corrupção sistêmica que abateu o Estado. A adoção do funcionalismo penal é premente já que os seus críticos não apresentam solução melhor e como está, não dá para permanecer, sob pena da destruição da nação brasileira como a conhecemos, exornada que é, pelo dístico da ordem e progresso.

Realmente vivemos uma guerra onde policiais honestos que "atrapalham o crime organizado vem sendo perseguidos e assassinados, essas organizações criaram ONGs e apoiam "políticos" e "militantes dos direitos humanos" para contra informação. Estão elegendo políticos contratando advogados de renome e expandido suas ações criminosas para os países vizinhos. Estão aterrorizando a fronteira onde estão literalmente varrendo a concorrência, assim como nos Estados. Quem não viu a decapitação de um membro da quadrilha rival que teve a cabeça inserida no estomago? Nesse momento ainda vem o STF e autoriza a aplicação de pena alternativa para o tráfico. O governo insiste na política da pena minima e no desencarceramento, e a população, em especial a de baixa renda dizem defender perde os bens, a vida, a liberdade porque o Estado protege mais quem a violenta do que quem tenta defende-la.

Garantias, quem dá ou não, é a Lei (é o Direito). Não é o jurista/intérprete. É uma questão de paradigma, democrático, assegurado/imposto pela escolha feita em Assembleia Constituinte.

Poder Judiciário não é poder simplesmente. É função, e onde há função não há liberdade, não há autonomia da vontade, não há autonomia privada. Ao menos não num paradigma democrático. O mito da boa autoridade, que conduziria o país rumo ao “progresso”, rumo à vida boa, já morreu. Apenas está faltando velar o defunto.

Quem define os rumos do Direito e da vida é a Constituição, e não uma autoridade.

Juiz não é intérprete privilegiado da vida, que possa sozinho traçar os rumos de uma nação, decidindo sobre ética, economia, política, vida boa, etc. O ser do Direito ainda é a legalidade, e o jurista, quando muito, pode falar sobre isso (sobre normas).

É evidente a preguiça e má vontade de certos Ministros do STF que odeiam atuar como primeira instância nos casos de foro privilegiado. Odeiam ter que analisar um caso desde o princípio. Acostumados a serem os últimos a receberem processos (instância final), com tudo pronto e mastigado, nos horrorizamos ao ver falas como esta de alguém que já foi bem mais humilde e mais benevolente com os anseios da sociedade ao invés do crítico que vemos hoje. Lamentável essa opinião expressa de Barroso, que só vem decepcionando ultimamente...

A análise da ineficiência (ou inexistência) do nosso Direito Penal está corretíssima e considero até que o Ministro Barroso foi tímido e elegante. Seja pela ação de legisladores corruptos, que infestam e desgraçam o Congresso Nacional, seja pela atuação deletéria de advogados criminais, que pouco ou nada contribuem para a evolução do nosso direito repressivo, o fato é que praticar crime no Brasil é uma atividade como outra qualquer, cuidando-se dos interesses da bandidagem como se fosse uma espécie em extinção. No próprio STF, instância máxima do Judiciário, não há um único especialista em Direito Penal, embora tenha dois Ministros egressos das lides trabalhistas. Quantas causas trabalhistas há no STF? Umas dez, no máximo.
A grande falha do posicionamento do Ministro é a proposta da criação de duas Varas especialistas no processamento de causas criminais que envolvem políticos. Ora, continua o foro privilegiado, com Juízes eleitos para cuidar desses delinquentes. Eleitos? Mais um bode plantado na ante-sala do Judiciário? As garantias constitucionais não são suficientes?
Em suma, essa proposta é horrível e o Ministro Barroso, para não piorar, deve deixar como está. O que seria cabível, nesse caso, seria o aumento dos Ministros da Corte. Sempre que foi de seu interesse, as oligarquias aumentaram o número de Ministros, para manter seus poderes e tutela sobre a sociedade brasileira. Por que não usar desses poderes para melhor servir a nossa população, dando mais agilidade à Suprema Corte?