Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (1512). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação.
Durante a tramitação no Senado, a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.
Texto polêmico
A controvérsia que a PEC gerou atingiu também o Judiciário. Em um parecer, a Procuradoria-Geral da República afirmou que a lei é "flagrantemente inconstitucional". Isso porque dará ao Executivo poderes de um "super órgão", que poderia influenciar o Judiciário e o Legislativo, mesmo que indiretamente.
Em outro momento, juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinaram nota técnica conjunta contra a PEC. De acordo com a manifestação, os investimentos previstos na Constituição Federal para as áreas de saúde e educação são cláusulas pétreas, garantem direitos que não podem ser negados ou diminuídos. Portanto, não podem sofrer alterações.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional de Sergipe da entidade também se posicionaram contra a PEC 241/2016. O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, convocou a sociedade à luta pela defesa dos direitos sociais. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição.”
O consultor legislativo do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior afirmou, em parecer, que a PEC 241/2016 não deve ser admitida. Isso porque ela viola as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação de Poderes; e dos direitos e garantias individuais, previstas nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição.
Por outro lado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Gilmar Mendes, saiu em defesa da norma. Ele emitiu uma nota dizendo que a corte eleitoral é favorável à restrição de gastos e afirmou que juízes e promotores usam o pretexto do combate à corrupção para preservar seus privilégios. Com informações da Agência Brasil.
*Texto alterado às 16h03 para correção.
A PEC, infelizmente, será promulgada pelo CN no dia 15.
Então, um Governo que não foi eleito com essas propostas aprova essa PEC sem nenhuma dificuldade (20 anos, e sem válvula de escape, caso o Brasil volte a crescer), o que isso revela? Fica nítida a diferença entre projetistas e seguidores de projetos, administradores e administrados, e que a palavra “povo”, na Constituição, é apenas uma expressão vazia. Quem é projetista, faz o projeto que quiser, unilateralmente.
Numa ideia de comunidade democrática, com cidadãos que concebem reciprocamente direitos iguais uns aos outros, não era para existir espaço para que decisões como essa fossem tomadas unilateralmente.
Isso mostra que a nossa liberdade (que era para ser libertadora) de expressão, reunião, etc., não tem nenhuma eficácia, e não liberta ninguém. Continuamos escravos.
Povo = marionete.
Os coxinhas tanto quiseram que conseguiram e levaram na moral, só não sabem o que fazer com o que parecia ser a "solução para nossos problemas". Enquanto isso, na surdina nossos bens são levados pelas multis. Pobres idiotas que somos. Que moral tem essa comuna para aprovar uma coisa tão séria. ???
Trata-se do primeiro passo na luta contra a recessão e o desemprego. Vários outros serão necessários.
Acabam de engessar e colocar uma muleta no pais de forma arbitrária, incoerente e absurda.
Acabam de engessar e colocar uma muleta no pais de forma arbitrária, incoerente e absurda.
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