Gilson Dipp

O artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal criou uma nova esfera de responsabilização: a improbidade administrativa. Com isso, o constituinte visou instituir novo mecanismo de punição aos agentes públicos e terceiros que pratiquem ilícitos contra a administração pública, a fim de coibir desvios éticos e proteger o princípio constitucional da moralidade administrativa. A rigor, a responsabilização […]

Texto publicado originalmente na edição deste domingo (19/3) do jornal Correio Braziliense. Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros de candidatura impugnados por improbidade administrativa, empresas que contratam com as administrações públicas são demandadas por improbidade administrativa. […]

A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos mediante a deliberação por árbitros escolhidos de cujo veredicto aceitem o compromisso de observá-lo. Papel da arbitragem A opção ou escolha por […]

Ante as revelações e noticias sobre o tema, em caso da atualidade envolvendo o Supremo Tribunal Federal — que pela primeira vez sob a nova lei vai enfrentar esse tipo de questão em processo penal originário — convém ter presente certas peculiaridades. A chamada colaboração premiada, mais conhecida por “delação premiada”, é instituto de direito […]

[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quarta-feira (3/9)] Há 35 anos, a lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, concedia anistia “a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexos entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979”. Para esse efeito, considerou conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados […]

O Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, além de não afrontar ou usurpar poder ou prerrogativa do Legislativo e nem evidenciar irracionalidade administrativa, abuso ou excesso, oferece à opinião pública proposições de diálogo e […]

Muitas dúvidas e controvérsias tem surgido nos tribunais no exame da admissibilidade de recursos extraordinários, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, desde a instituição do regime de repercussão geral. Esse tema tem suscitado debates doutrinários no Supremo Tribunal Federal, em face de casos concretos, que muitas vezes levam a posicionamentos pendulares e até mesmo contraditórios. […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo neste sábado (19/3)] O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é criação da reforma do Judiciário em resposta a diferentes reclamos de variados setores da sociedade. Assim, foi criado com a participação de juízes e promotores estaduais e federais de todos os graus, advogados e cidadãos indicados pela […]