Os deputados estaduais do Rio Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo se apresentaram à Polícia Federal na tarde desta terça-feira (21/11), após nova ordem de prisão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Picciani é o presidente da Assembleia Legislativa fluminense (Alerj).
A prisão foi determinada pelo TRF-2 em sessão extraordinária, na qual os desembargadores da 1ª Seção acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Abel Gomes.
O relator considerou que a Alerj extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares após votação na última sexta-feira (17/11), sem sequer comunicar o TRF-2 da decisão.
Outro ponto criticado pelos magistrados foi o impedimento de entrada na Alerj, durante a votação, de uma oficial de Justiça que trazia liminar obrigando a abertura das galerias da Casa a manifestantes.
Intervenção federal
Abel Gomes também defendeu que se oficie ao presidente do TRF-2, desembargador André Fontes, caso a ordem não seja cumprida, um requerimento de encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de pedido de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.
Votaram com o relator os desembargadores Messod Azulay, Paulo Espírito Santo, Simone Schreiber e Marcelo Granado. O presidente da 1ª Seção, desembargador Ivan Athié, não votou.
Picciani, Melo e Albertassi ficaram presos cerca de 24 horas, no âmbito da operação cadeia velha, por recebimento de propinas de empresas de ônibus. Individualmente, eles se apresentaram à Polícia Federal no final da tarde do dia 16 e foram soltos no final da tarde do dia seguinte, após a decisão da Alerj.
Após a votação da Assembleia, o TRF-2 determinou o bloqueio de R$ 270 milhões, em dinheiro e bens, equivalente ao que teriam recebido para favorecer as empresas. Os três parlamentares entraram com pedido de licença até fevereiro. Os advogados dos deputados não tiveram a palavra para fazer sustentação oral.
Outro lado
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz", e afirmou que irá recorrer. As demais defesas saíram da sessão do TRF-2 sem falar com a imprensa. Com informações da Agência Brasil.
Os parlamentares brasileiros de todas as esferas do Poder Legislativo (ressalvadas as honrosas exceções) chegaram ao extremo do cinismo, da falta de decoro e estão desafiando o povo a tomar atitudes extremas. Estão debochando da democracia, estão ridicularizando o Estado Democrático de Direito.
Graças ao STF o político além de legislador agora também aplica a lei. Risível.
Graças ao STF o político além de legislador agora também aplica a lei. Risível.
Intelectual, político, empresário, pós - doutor em relações políticas cariocas, presidente de câmara municipal, homem de um novo tempo, não gosta de jatinho, mas de local isolado.
DO CONJUR. = = =
O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considerou a decisão do TRF-2 "ilegal, inconstitucional e infeliz" ao decretar nova ordem de Prisão. = = = Interessante são os advogados que defendem o indefensável não é? Está provado que ao menos tais senhores agiram a margem da Lei, fazendo o povo de Palhaço e Idiota, e depois os mesmos alegam que Juízes e MPs todos são Errados e Injustos? Se no Brasil houvesse Pena de Morte Seria uma limpeza sem procedentes, e, as prisões com certeza ficaria vazias. Que Podridão estamos vivendo......
Conforme o Regimento Interno do TRF2, o presidente da 1ª Seção Especializada, no caso para o biênio 2017/2018 o Desembargador Athié, só vota quando for relator ou revisor de processo, ou quando estiver faltando um membro do colegiado. No caso noticiado, o Desembargador Athié não era relator nem revisor, o quorum estava completo, e por isso não poderia votar, como não votou, e isso é diferente de "absteve-se de votar", como aparece em algumas notícias. Apenas dirigiu os trabalhos, e era essa a sua função.
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