A defesa do ex-presidente Lula apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal contra sua declaração de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral. O recurso foi protocolado às 23h40 desta terça-feira (4/9), menos de 20 minutos antes do fim do prazo.
De acordo com o pedido, assinado pelo advogado Luiz Fernando Pereira, o Supremo deve reconhecer que o entendimento do Comitê de Direitos Humanos, segundo o qual a vedação à participação de Lula nas eleições viola tratados internacionais sobre o tema, deve ser reconhecido como vinculante.
Também deve declarar que a decisão do TSE viola o artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo diz que mudanças de regras do processo eleitoral só podem entrar em vigor um ano depois de aprovadas. E o Supremo já definiu que a regra vale para mudanças de jurisprudência também.
A principal mudança apontada por Lula é o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator no TSE, de que a Lei da Ficha Limpa restringiu o alcance da expressão "registro sub judice" previsto no artigo 16-A da Lei Eleitoral. O artigo diz que candidatos cujo registro ainda dependa de decisão judicial pode fazer todos os atos de campanha.
Mas, segundo Barroso, como a Ficha Limpa considera inelegíveis os candidatos condenados criminalmente por órgãos colegiados, quem está nessas condições deve ser declarado inelegível mesmo que tenha recursos pendentes que possam alterar sua situação eleitoral.
Clique aqui para ler o recurso.
O juiz que acha que uma decisão genérica dos corredores da ONU vale mais que a constituição brasileira, deveria no mínimo largar a magistratura e pedir emprego na ONU.
O interessante é que somente 2 (dois) dos 18 (dezoito) peritos membros do tal Comitê da ONU subscreveram a decisão liminar e sem efeito vinculante para que o condenado criminalmente em segunda instância participasse do pleito eleitoral de 2018 no Brasil.
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