Entidades de advocacia se opõem à prática da jurisprudência defensiva

Rejane Guimarães Amarante
OAB/SP 73.651

Atacam o pensamento do inalcançável Lenio Streck. Defendem o contrário da Doutrina do jurista gaúcho.
O professor não percebe, mas o seus maiores inimigos, são, efetivamente, os advogados.

Sinceramente, não entendi no que a crítica a “jurisprudência defensiva” contraria o pensamento e a doutrina de (seu amado mestre) Lênio Streck.

Aliás, fique o senhor sabendo que Lênio é advogado. Seu escritório vive inserindo publicidade aqui no Conjur.

Já disse, o senhor sempre fica um tanto perturbado ao tratar de algo que se refira aos advogados e à advocacia.

Doutor, veja as palavras do jurista Lenio Streck: "Parece óbvio que o dever de coerência e integridade não é o mesmo que a velha segurança jurídica. Quem assim pensa se apega a categorias jurídicas pré-modernas e a todo o contexto teórico metafísico (clássico) em que submergem a discussão doutrinária".
...
Coerência não é simplesmente se ater ao fato de que cada nova decisão deve seguir o que foi decidido anteriormente. Claro que é mais profunda, porque exige consistência em cada decisão com a moralidade política (não a comum!) instituidora do próprio projeto civilizacional (nos seus referenciais jurídicos) em que o julgamento se dá. A ideia nuclear da coerência e da integridade é a concretização da igualdade, que, por sua vez, está justificada a partir de uma determinada concepção de dignidade humana.
A integridade quer dizer: tratar a todos do mesmo modo e fazer da aplicação do Direito um “jogo limpo” (fairness — que também quer dizer tratar todos os casos equanimemente). Exigir coerência e integridade quer dizer que o aplicador não pode dar o drible da vaca hermenêutico na causa ou no recurso, do tipo “seguindo minha consciência, decido de outro modo”. O julgador não pode tirar da manga do colete um argumento (lembremos do artigo 10 do CPC) que seja incoerente com aquilo que antes se decidiu. Também o julgador não pode quebrar a cadeia discursiva “porque quer” (ou porque sim)".
Pois bem!
Diante do elevado número de advogados na sociedade, a coerência e integridade da jurisprudência interfere, obrigatoriamente, no mercado de trabalho.
É certo que jurisprudência homogênea retira fatos judicializados da possibilidade de discussão processual com êxito para o constituinte. Porém, jurisprudência vacilante, fragmentária, favorece ao advogado....

porque, assim, tudo na órbita jurídica é discutível, ocasionando aos "intelectuais orgânicos" (A. Gramsci), vantagens em detrimento da corpo coletivo organizado.
A jurisprudência reputada "defensiva" é, em verdade, a proteção da sociedade, que necessita, para que todos os seus membros consigam desfrutar dos bens sociais e satisfaçam os seus interesses, com a tutela do Estado, que tenham conhecimento prévio e sem oscilação de seus direitos e obrigações. Porém, e aqui volto ao pensamento de Streck, a jurisprudência deve incorporar, ainda que de forma paulatina, a dupla qualidade apresentada pelo jurista.

Meu apoio e minhas singelas congratulações.
P.S: Eududu (Advogado Autônomo), aqui temos de lidar com a frustração de pessoas, no mínimo, "excêntricas".
Aqui no Conjur elas não correm riscos de "invertida"... Na vida real é diferente.

O senhor está equivocado quanto o que é chamado de “jurisprudência defensiva”.

Jurisprudência defensiva é constituída por decisões desarrazoadas que impedem a admissibilidade dos recursos, que privilegiam o formalismo exacerbado, que criam exigências descabidas e excêntricas para apreciação do recurso e julgamento de mérito.

Por exemplo, eu já tive recurso declarado intempestivo porque não juntei o calendário do judiciário provando a ocorrência de um feriado nacional! Veja bem, ainda que eu tenha alegado que houve o feriado, ainda que o feriado seja nacional e ainda que tenha sido juntado um calendário comum, nada disso bastou ao tribunal, porque eu não juntei o tal calendário do judiciário, a única forma de provar a ocorrência do feriado para os membros do referido tribunal (exigência que não consta de Lei, se originou da cabeça dos desembargadores).

São decisões medíocres e sem base legal (na maioria das vezes) que impedem a apreciação do mérito dos recursos, através da invenção requisitos de admissibilidade deveras inexistentes.

É disso que se trata a jurisprudência defensiva.

O título que coloquei acho que já aclara meu posicionamento.
Temos em nossa ordem jurídica as figuras do salário-minimo-de-referência e o piso nacional de salários. Um estabelece o que passou a ser denominado Salário Mínimo e o outro o que deve ser observado para fins previdenciários.
Pois bem.
A Mais Alta Corte decidiu, em prejuízo da maioria do povo brasileiro, por um deles, para fins da aplicação como fator divisor a fim de aferir a quantia de salários mínimos das aposentadorias concedidas anteriormente à Constituição Federal, em completa afronta ao estatuído no outro dispositivo legal que, no vernáculo, disse que o salário mínimo passaria a denominar-se ...
Pois é. Até hoje está excrecência jurídica ainda existe.
E somente existe porque as Cortes Intermediárias às Superiores invocam tal decisão como "precedente" e, sem entrarem no mérito quanto ao que estabelecido pela legislação em apreço, impedem a aplicação da mesma.
Isto é uma das muitas formas em que o tema colocado no artigo assume.
Precisamos buscar urgentemente oxigenar nossos Tribunais para que exerçam efetivamente suas funções constitucionais e deixem de buscar subterfúgios para furtarem-se de cumprir seu papel maior. Respeitar a Constituição e não restringirem o acesso ao Pleno Judiciário. Abraços a todos e Inté.