A Lei 12.403/2011, recentemente publicada, trouxe novamente à baila, em nosso sistema processual penal, dentre outras inovações e “rediscussões” trazidas na matéria relacionada a “prisões, medidas cautelares e liberdade provisória”, o assunto atinente à causa de exclusão de ilicitude quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, pelo magistrado (artigo 31, parágrafo único). Já […]
